ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 16.03.1994.

Aos dezesseis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria Do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, João Bosco e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 03 Emendas ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/93 (Processo nº 22/93); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eloi Guimarães, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Indicação nº 08/94 (Processo nº 597/94); pelo Vereador João Bosco, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/94 (Processo nº 601/94); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 08/94 (Processo nº 478/94); pela Vereadora Maria do Rosário, 02 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações nº 18/94 (Processo nº 608/94); pelo Vereador Mário Fraga, 06 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações nº 19/94 (Processo nº 639/94); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 16/94 (Processo nº 603/94), 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/93 (Processo nº 2793/93); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Requerimento solicitando a realização, dia vinte e oito de junho do corrente ano, de Sessão Solene para homenagear os quarenta anos do Museu de Artes do Rio Grande do Sul, MARGS. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 135/94, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 17/94 (Processo nº 654/94). Também, foram deferidos pelo Senhor Presidente os seguintes Requerimentos, solicitando o desarquivamento de Projetos: da Vereadora Clênia Maranhão, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 102/93 (Processo nº 2008/93) e 138/93 (Processo nº 2687/93); do Vereador Divo do Canto, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/93 (Processo nº 2903/93); do Vereador Isaac Ainhorn, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 141/93 (Processo nº 2783/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 126/94, do Coronel Antonio Codorniz de Oliveira Filho, 01/94, da Secretaria Especial para Assuntos Internacionais do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 05/94, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 83/94, da Fundação de Economia e Estatística; Convites da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, convidando para as inaugurações da Escola Municipal de 1º Grau Campos do Cristal e da Ciclofaixa de Ipanema. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Francisco Lenuzza, Presidente da União Municipal de Estudantes de Porto Alegre, UMESPA, concedendo a palavra a Sua Senhoria que, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, disse ter ocorrido um aumento das exigências burocráticas para a confecção de cadernetas de passagem escolar, resultando em maiores custos e transtornos para os estudantes. Solicitou a atenção de todos, visando alterar essa situação, a fim de que o processo de confecção de passagens escolares possa ser iniciado e concluído em um mesmo dia. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, se manifestarem acerca do assunto abordado na Tribuna Popular. O Vereador Wilton Araújo teceu comentários sobre o processo que levou à entrega para a UMESPA da responsabilidade pela confecção da caderneta escolar, lamentando que, de dois anos para cá, venham ocorrendo gradativas alterações neste quadro, com a entrada no processo da Secretaria Municipal dos Transportes, sob a alegação da falta de controle da situação de parte da classe estudantil. Propôs a convocação do Secretário Municipal dos Transportes, para que, junto com Vereadores e estudantes, seja debatida e esclarecida essa situação. O Vereador João Dib, dizendo conhecer amplamente o processo de fornecimento das cadernetas de passagem escolar em Porto Alegre, ratificou o pronunciamento do Vereador Wilton Araújo, no referente a críticas feitas à atual Administração Municipal, quanto à participação da Secretaria Municipal dos Transportes nesse processo. Apoiou proposta desse Vereador, de convocação do Secretário Municipal dos Transportes. Finalizando, lembrou o descumprimento, pelo Prefeito Municipal, do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal. A Vereadora Maria do Rosário salientou ser o objetivo geral a eficiência no processo de confecção e entrega das cadernetas de passagem escolar, propugnando por um sistema mais ágil do que o hoje vigente. Lamentou a dificuldade que o movimento de estudantes vem encontrando para conversar com o Secretário Municipal dos Transportes, apoiando Requerimento do Vereador Wilton Araújo, de convocação de Sua Senhoria, a fim de viabilizar um debate que resolva os problemas hoje observados na área. O Vereador Jocelin Azambuja analisou o significado da confecção da caderneta escolar para as entidades do movimento estudantil, não aceitando a argumentação de que tal passagem prejudica o trabalhador e destacando que o usuário da mesma é esse trabalhador ou seu dependente. Apoiou integralmente a proposta do Vereador Wilton Araújo, para convocação do Secretário Municipal dos Transportes. O Vereador Henrique Fontana disse estar a Administração Municipal preocupada com a observação das normas relativas à fiscalização na confecção e uso da passagem escolar, declarando ser esta fiscalização o interesse da Secretaria Municipal dos Transportes e não, como aludido, a cedência de maiores recursos para o empresariado. Solidarizou-se com a iniciativa do Vereador Wilton Araújo, de uso deste Legislativo como meio para garantir um maior diálogo entre o movimento estudantil e a Secretaria Municipal dos Transportes. A Vereadora Clênia Maranhão falou sobre a atuação da juventude no processo político brasileiro, dizendo ter ela demonstrado responsabilidade e coerência em suas posições. Declarou não concordar com a idéia de que com a confecção da caderneta de passagem escolar pelas entidades estudantis seria facilitada a ocorrência de fraudes, propugnando por um maior diálogo entre a Secretaria Municipal dos Transportes e os movimentos estudantis. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Francisco Lenuzza, Presidente da União Municipal de Estudantes de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila registrou a concessão, pela Justiça, ao Governador do Rio de Janeiro, Senhor Leonel Brizola, do direito de resposta a críticas recebidas de parte de integrantes da Rede Globo, direito de resposta este levado ao ar ontem, durante o Jornal Nacional. Declarou ser este fato uma vitória da democracia, analisando sua repercussão junto à imprensa geral, como claro sintoma do amadurecimento político que vem sendo observado em nosso País. O Vereador Henrique Fontana reportou-se ao pronunciamento do Vereador Nereu D’Ávila, acerca do direito de resposta alcançado pelo Senhor Leonel Brizola, saudando a coragem e dignidade com que Sua Senhoria exerceu esse direito. Disse que o povo brasileiro emociona-se com a punição recebida pela Rede Globo, sendo ela o vislumbre do que seria uma imprensa livre e realmente democrática. A Vereadora Maria do Rosário, destacando ser este um momento muito especial para a Casa, quando observa-se a unidade dos Parlamentares em torno de uma vitória democrática, congratulando-se com o PDT pelo direito de resposta alcançado pelo Senhor Leonel Brizola contra a Rede Globo. Lembrou nota divulgada pelo PC do B em janeiro deste ano, em que é destacada a importância da unidade dos setores democráticas dentro do processo das eleições de outubro do corrente ano. O Vereador Fernando Zachia congratulou-se com o Senhor Leonel Brizola, pelo direito de resposta alcançado contra a Rede Globo. Lamentou críticas feitas pelo Governador do Estado, Senhor Alceu Collares, à atuação do Deputado Antonio Britto, quando Ministro da Previdência Social, ressaltando, em especial, a atuação desse Deputado com relação aos aposentados brasileiros. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1º Sessão: os Projetos de Lei do Legislativo nºs 234/91, 158/93 e 09/94, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/94, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 43/93 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/94; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 01 e 02/94; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 246/91, 157/93, 02 e 04/94, os Projetos de Lei do Executivo nºs 89/93, 06, 09, 10 e 11/94 e o Projeto de Resolução nº 40/93. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aceita pelos Parlamentares presentes proposta do Senhor Presidente, de diminuição de dez para cinco minutos do tempo de discussão dos processos em pauta. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 53/91, em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e três Votos SIM contra sete Votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Airto Ferronato, Isaac Ainhorn, Eloi Guimarães e Jocelin Azambuja, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, João Bosco, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Luiz Negrinho, Letícia Arruda e Eliseu Santos, e votado Não os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Motta, João Verle, José Gomes, Henrique Fontana e Giovani Gregol. Em Renovação de Votação, Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/92, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por três Votos SIM contra vinte e três Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Nereu D’Ávila, Wilton Araújo e Milton Zuanazzi e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, João Bosco, Eliseu Santos, Henrique Fontana e João Verle. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/93, por trinta Votos SIM contra um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, José Gomes e João Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, João Dib, Airto Ferronato e Wilton Araújo, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco, votado Não o Vereador João Dib e optado pela Abstenção o Vereador Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 78/93, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e um Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo, optado pela Abstenção o Vereador João Dib, e tendo sido encaminhado à votação pelo Vereador Jocelin Azambuja. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/93, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e três Votos Não, após ter sido discutido pelo Vereador Décio Schauren, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, Joaõ Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e João Bosco. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 72/93, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e um Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador João Verle, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e João Bosco. Após, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador Jair Soares, solicitando votação destacada do §1º do artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 76/93. Em Renovação de Votação, Votação Nominal foi aprovado, por vinte e sete Votos SIM, o § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 76/93, considerando-se rejeitado o Veto, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, João Bosco, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Wilton Araújo. Após, foram rejeitados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º deste Projeto, considerando-se aceito o Veto, por vinte e sete Votos Não, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e João Bosco. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/93, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por um Voto SIM, vinte e seis NÃO e duas ABSTENÇÕES, votando Sim a Vereadora Letícia Arruda, Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, João Bosco e optando pela Abstenção os Vereadores João Dib e Clóvis Ilgenfritz, este com Declaração de Voto. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/93 em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto por dez Votos SIM e dezenove Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco, tendo, ainda, votado Não os Senhores Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Joceliz Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal. O supra referido Projeto de Lei Complementar do Executivo, bem como o Veto a ele aposto foram encaminhados à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Airto Ferronato. A seguir, foi aprovada Licença para Tratamento de Interesses do Vereador Henrique Fontana para o dia dezessete de março do corrente ano, determinando, o Senhor Presidente, a convocação do Suplente Darci Campani. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle solicitando alteração na ordem de votação de matéria constante nesta Ordem do Dia, passando-se, assim, a votação dos Requerimentos. A seguir, foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com o Instituto Brasileiro de Arte e Cultura pelo retorno à circulação do Jornal Artes Cênicas, com o Doutor Nilson Luiz May, por sua eleição para a presidência da Unimed - Federação do Rio Grande do Sul; do Vereador Luiz Braz, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, por pesquisa realizada acerca do perfil do consumidor da Capital, com o Sindicato dos Logistas do Comércio de Porto Alegre, pela pesquisa realizada sobre o perfil do consumidor da Capital, com a Senhora Cléa Carpi, por integrar o comitê de preparação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher; do Vereador João Bosco, com o desportista José Haroldo Loureiro Gomes, por ter retornado do exterior onde realizou cursos de especialização em atletismo, com a desportista Luciane Dembacher, por ter alcançado a melhor classificação entre as gaúchas no salto em altura no “ranking” organizado pela Confederação Brasileira de Atletismo, com o atleta Daniel Sperb por ser o único gaúcho que participará do Sul Americano de Natação, com a Senhora Rafaela Reis Martins, por sua exposição de pintura em acrílico na Casa de Cultura Mário Quintana, com o Jornalista Pedro Ernesto, pelo lançamento do livro “Guia das Copas”, com o Jornalista Cláudio Dienstmann, pelo lançamento do livro “Guia das Copas”, com o Senhor Raul Alfredo Christiano Ramos, por ter assumido a vice-presidência de esportes da Sogipa, como Senhor Rubem Garcia, pelos vinte e cinco anos de atividades do “Piriri Sport Club” junto à comunidade, com o Jornalista Flávio Dutra, pela organização e coordenação da XI Maratona de Porto Alegre, com os Senhores Rui Larrossa e Flávio França, pela coordenação da 6ª Edição da Copa Paquetá de Futebol Amador; do Vereador Wilton Araújo, com a Senhora Cledy Eliana dos Santos por ter sido chamada pelo Ministério da Saúde para divulgar seu método de prevenção da AIDS em adolescentes; do Vereador Nereu D’Ávila, com o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Engenheiro Leonel Brizola, por seu contundente pronunciamento feito ontem na Rede Globo de Televisão utilizando-se do direito de resposta judicialmente obtido, do Vereador Pedro Ruas, com o Senhor Elmar de Souza Soares, por sua posse como Presidente do Spor Clube Juventus e com a Senhora Nair Garcia Chaves Vigánico por sua eleição para Presidente do Clube de Mães Nossa Senhora da Paz; do Vereador Jocelin Azambuja, com a Liga Feminina de Combate ao Câncer pelo transcurso de seu aniversário de fundação. A seguir foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Luiz Braz, solicitando seja considerado em Regime de Urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça, Educação e Cultura o Projeto de Lei do Executivo nº 01/94, que declara de utilidade pública a grande Loja do Rio Grande do Sul; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a constituição de uma Comissão Especial com o objetivo de estudar a implantação da Rua Vinte e Quatro Horas em Porto Alegre; do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja convocado o Senhor Nazareno Stanislau Affonso, Secretário Municipal dos Transportes, para prestar esclarecimentos sobe o processo de confecção das cadernetas de passagem escolar. A seguir, o Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando informações sobre a quantia percebida pela atriz Leila Lopes para participar de campanha publicitária do Governo do Estado, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para oitiva e parecer da mesma sobre a legalidade do referido Requerimento, de acordo com solicitação do Vereador Nereu D’Ávila. Às quinze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por min e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos o Sr. Francisco Lenuzza, Presidente da União Metropolitana dos Estudantes de Porto Alegre, para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. FRANCISCO LENUZZA: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras.

Ocupamos este espaço democrático que esta Casa concede, para colocar as questões que vêm ocupando as páginas dos jornais sobre a passagem escolar. A juventude brasileira, os caras-pintadas, há vários anos vêm participando das principais atividades nacionais diretamente ligadas à luta pelo avanço da democracia em nosso País. E a gente vem aqui colocar a questão da meia passagem escolar.

A carteira de passagem escolar foi concedida, através desta Casa, há mais de uma década. Com a participação dos Vereadores é que foi aprovada essa Lei. Com o passar dos anos, várias outras leis foram modificando e alterando a Lei inicial, melhorando cada vez mais a situação da carteira de passagem escolar, para que ela fosse mais prática ao estudante. E desde o início da confecção da carteira, quando eram necessários trinta dias para ser entregue, houve uma evolução, diminuindo-se o prazo para sete dias, até o ano passado, quando era entregue em apenas duas horas. Este ano, nós praticamente voltamos ao passado.

Depois de todo esse avanço de se entregar a carteira em até duas horas, voltamos ao prazo de sete dias, ocasionando longas filas e uma série de prejuízos ao estudante e à família porto-alegrense. Neste ano, a SMT, quando veio a nova portaria que todo ano baixa para ver como funciona, como vai ser confeccionada a passagem escolar, burocratizou ainda mais, exigindo uma série de documentos que não eram exigidos, atrapalhando a vida do estudante, aumentando o custo da passagem escolar. É o xerox da identidade ou certidão de nascimento, acompanhadas de original, uma foto 3x4 nova. Cada item desse custa dinheiro para o estudante. Exige, também, que esses documentos sejam arrecadados pela entidade, autenticados pela entidade e mandados à SMT, no mínimo no prazo de três dias.

Hoje vem acontecendo num prazo de sete dias. Os estudantes demoram para receber a carteira de 5 a 7 dias, tendo que retornar ao posto de confecção de carteiras. A SMT diz que é para evitar fraude, mas temos bem claro, não evita fraude. Muito pelo contrário, hoje o estudante para confeccionar a carteira tem que levar um atestado de escolaridade, apenas isso, e não recebe o carimbo da direção, como determina a lei, a Lei nº 6998, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que diz que a caderneta de passagem escolar tem que ser confeccionada pela UMESPA e grêmios estudantis e autorizada pela direção da escola, através de um carimbo no primeiro e no segundo semestre.

A nova portaria modifica isso, tira a autorização da direção e passa à Prefeitura, à SMT, e coloca em questão a idoneidade dos diretores, dizendo que a carteira pode ser falsificada por alguns diretores. Não só nós achamos, como a Lei acha, que, quem tem essa autoridade, são as direções de escolas de todos os níveis. E nós vimos aqui denunciar o que está ocorrendo na confecção das carteiras, para que a Câmara possa auxiliar na modificação desse quadro.

Hoje, a Portaria exige que o aluno receba, em sete dias, a carteira escolar, e nós temos condições de entregar em, apenas, duas horas, mas a SMT não permite isso.

Nós protocolamos na Secretaria Municipal dos Transportes uma proposta no sentido de alterar esse procedimento, e entregar a carteira na hora, porém a SMT rejeitou a proposta. Achamos que a vida do estudante está sendo muito atrapalhada em função do cumprimento da Portaria e da burocracia na confecção da carteira escolar.

Gostaríamos de registrar que o estudante está sendo muito onerado com essa demora na entrega da carteira, pois em três dias que ele paga duas passagens de ônibus, e considerando um número inteiro de cem mil usuários, uma vez que o universo de estudante que utiliza a carteira é maior, darão um lucro de setenta milhões e quinhentos mil cruzeiros reais aos empresários do transporte coletivo. Nós vamos entregar, depois, documentos aos Senhores que comprovam isso que acabamos de afirmar.

Hoje, quem é contra a passagem escolar diz que ela onera o bolso do trabalhador. Mas, vejam só, ou o estudante é filho de trabalhador, e neste caso quem ganha é o trabalhador que paga meia passagem para o filho estudar, ou é o próprio trabalhador que estuda à noite. Então, esta história de que a passagem escolar onera o bolso do trabalhador não passa de uma grande balela e colocamos bem claro que não onera o bolso do trabalhador e, na realidade, o que acontece é uma antecipação de receita.

O estudante paga as 100 ou as 50 passagens que vai utilizar 30 dias antes de usar. Paga no 1º mês e a ATP recolhe esse dinheiro no início do ano, aplicando no mercado financeiro, ganham muito mais que o próprio aumento da passagem ou ganham muito mais, porque o estudante não usa as 100 passagens em um dia. Dependendo do ônibus, usa 2 ou 3 passagens diariamente. Então, a passagem escolar não dá prejuízo ao trabalhador, ela não aumenta o valor da passagem, ela dá um direito ao trabalhador, ao estudante a pagar meia passagem.

Nós vimos aqui denunciar e a nossa proposta aqui para a Casa é que se acabe com essa portaria que vem de encontro à Lei, que se tire essa portaria que vem, cada vez mais, dificultando a vida do estudante. Essas filas que foram denunciadas em todos os jornais, nós conseguimos acabar com elas. Mas, essas coisas aconteceram justamente por causa dessa portaria, que é injusta que vem só dando prejuízo a uma pessoa: o estudante. Desde o ano passado que nós tentamos conversar com o Secretário Municipal dos Transportes e todas as vezes não fomos recebidos. Nenhuma vez o Secretário nos recebeu, nenhuma vez ele respondeu o porquê desses dias todos parados da carteira de estudante. Nenhuma das vezes o Secretário disse o motivo que o estudante teria que pagar durante mais de três dias a passagem inteira. Nós gostaríamos de saber qual a resposta que a SMT tem para dar a nós e por que ela toma essa posição.

Gostaríamos de pedir à Casa que já vem tomando todas as atitudes: foi aqui que foi concretizada a luta do estudante pela meia passagem, foi aqui modificada a lei para beneficiar, e acredito que seja aqui nesta Casa que vai-se derrubar essa Portaria que tira o dinheiro do bolso da juventude e do trabalhador para passá-lo diretamente ao bolso dos empresários. Pedimos a sensibilidade da Bancada Governamental, que leve até o Prefeito para que ele também seja sensível à atitude da juventude e que se acabe com essa burocracia e com essa atitude que somente “joga” para atrasar a juventude e tirar o dinheiro do bolso do estudante.

Os “caras-pintadas” vão estar prontos para responder sobre essa atitude que a Secretaria Municipal de Transportes vem tomando. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Após o pronunciamento do Lenuzza, que é o Presidente da União Municipal dos Estudantes de Porto Alegre, abrimos tempo aos Partidos para que estes possam-se manifestar.

Com a palavra o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O assunto que a UMESPA traz à Tribuna Popular é da maior importância, que vem preocupando todos os estudantes de Porto Alegre e vem causando - para dizer pouco - o incômodo, o inconveniente e o absurdo de vermos os estudantes em filas enormes, tendo que às vezes voltar por mais de três vezes para tirar o que é de lei, de direito e uma conquista por parte dos estudantes já de há muito. A Câmara Municipal, em legislação de 84, - antes disso já era uma conquista, mas a partir de 84 houve uma transformação que transferiu das mãos da administração, até então dirigida por quatro mãos, diríamos assim, tanto a administração pública, a Prefeitura, quanto os próprios empresários. Antes da lei de 84, quem administrava, por incrível que possa parecer, a passagem escolar, eram os empresários. Foi a partir dessa legislação que os estudantes ficaram em suas mãos, com organização que tinha naquela época, a única organização forte era a UMESPA, que renascia após o período autoritário, ficava nas mãos dos estudantes, o que era uma conquista, mas eram administrados, por outro lado, pelos empresários. E toda sorte de rasteiras e dificuldades acontecia naquela época.

Acontecia porque essa administração dual, mais dos empresários do que da própria Prefeitura, fazia com que as filas acontecessem naquela época. Hoje nós vemos que a administração dos estudantes vem desde 84, até agora, eliminando gradativamente as filas, eliminando o problema, primeiro exclusivamente na mão da UMESPA e depois abrindo para outros grêmios, DCEs, enfim, à medida em que a organização estudantil começou a ficar forte ela começou a assumir a confecção da carteira e a garantia e o direito da meia passagem. Infelizmente, a partir do ano passado e agora mais notadamente neste ano a administração autodenominada popular começou de novo a querer assumir a administração das cadernetas e das passagens sobre o pretexto, imaginem só, o mesmo pretexto que tinham os empresários naquela época, de que havia e poderia haver muitas fraudes; que os estudantes, nas suas organizações, permitiam que a fraude acontecesse, que o roubo acontecesse, que não eram confiáveis os estudantes.

Essa era a tese naquela época e parece ser a tese agora de novo. Há uma diferença tão grande entre aquela e essa administração? Eu acho que há. A conjuntura política do País, da Cidade, evoluiu muito, mas a tese é a mesma. Não são confiáveis as organizações dos estudantes, porque deixam acontecer fraudes e, nas entrelinhas, porque propiciam a fraude. Eu não acredito nisso, tanto é verdade que, durante todo esse tempo, nós batalhamos para que ficasse nas mãos do estudante e na mão do estudante não tinha fila, na mão do estudante não tinha sete dias, não tinha três ou quatro vezes, não tinha xerox disso ou daquilo. É bem verdade que se precisa ter um controle e eu acredito que as organizações estudantis têm esse controle e têm a responsabilidade porque são eleitos, muito mais do que um burocrata que está hoje carimbando a carteira, um burocrata que voltou a carimbar a carteira da SMT, coisa que está fora da Lei.

A Lei não diz que deve ter carimbo da SMT, a Lei, inclusive, tirou o carimbo da SMT que, em tempos passados, era carimbo da ATP. Senhor Presidente e Srs. Vereadores, queridos estudantes representantes da UMESPA e de outros Grêmios Estudantis que hoje estão aqui, finalizo o meu tempo, tempo do meu Partido que vai estar junto na defesa, nas conquistas que vocês fizeram até agora; nós não vamos deixar que isso fique como era antes, que eles carimbavam, que eles burocratizavam e acabava nessa coisa. E agora, quem é o responsável? São os estudantes? Eles é que estão deixando os sete dias.

Antes de haver a intromissão da SMT não tinha os sete dias, agora tem. Então, fica bem claro, não são as organizações estudantis que são as responsáveis. Eu quero fazer uma proposta objetiva; que nós identificamos que a Lei que existe não está sendo cumprida e por esses desrespeitos é que estão, não só onerando, mas trazendo muito desconforto aos nossos estudantes. Eu vou propor à Casa que, através das duas Comissões, a Comissão de Justiça que tem a ver com o descumprimento da lei e a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação que tem a função de ver as questões do transporte para que, em conjunto, essas duas Comissões reúnam e convoquem, dado que achei muito grave o Secretário Municipal de Transportes não ter recebido o Movimento Estudantil, o Senhor Secretário, para que aqui, junto com os Vereadores e os estudantes que serão nossos convidados, possamos discutir essa questão. Deixo essa proposição, desculpo-me perante à Mesa porque passei do tempo, mas encerro, deixando essa proposta, para que no menor prazo possível - e tenho a certeza que o Secretário virá e o Prefeito terá vontade de rediscutir essa questão - façamos um grande pacto: o cumprimento da lei ou mudança da lei por esta Casa, se é que não está certo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não pretendia fazer uso da palavra para tratar desse assunto que, parece-me, os estudantes têm razão. Mas, em função do pronunciamento do Ver. Wilton Araújo, não posso deixar passar em brancas nuvens tudo o que foi dito aqui, porque, no meu entendimento, não corresponde à realidade.

Sei mais da história das passagens escolares desta Cidade do que todas as pessoas presentes. Quando entrei na Secretaria dos Transportes, todas as carteiras eram fornecidas num dia da semana, na própria empresa e em horário curto. Em 1962, fiz com que a Secretaria Municipal dos Transportes fornecesse as carteiras escolares no Viaduto Otávio Rocha, aqui na Borges de Medeiros e vi que não tínhamos condições de fazer o atendimento. Por mais auxiliados que fôssemos por outros órgãos da Prefeitura, além da Secretaria de Transportes, não tivemos condições. Mas fizemos um bom serviço. Então, entregamos aos empresários, que eram fiscalizados por nós, para que fizessem o atendimento das carteiras e que, a cada ano, era aprimorado. Não é como foi dito aqui “eles faziam a quatro mãos”, não, eles faziam sozinhos. Nós apenas fiscalizávamos. E tanto não tínhamos nada contra que, em 84, eu era Prefeito, passaram a dar para os estudantes. Não tem problema nenhum.

Agora, não tenho dúvidas que a administração da Prefeitura passada e atual não agiu com correção em relação aos estudantes. Se procurávamos aperfeiçoar um sistema - e procuramos isso, ninguém pode colocar dúvidas - e obrigávamos que se alugassem locais, para que se pudessem atender em horário normal, de comércio, todos os dias, não tenho culpa se a Administração da Prefeitura não tem a mesma sensibilidade que outros tiveram.

Portanto, dou razão ao Vereador quando diz que lei tem que ser cumprida. Disse isto muitas vezes aqui da tribuna. Apóio a iniciativa de trazermos o Secretário aqui, até porque ele nem conhece essa Cidade, não sabe como as coisas acontecem. Por que promete e não cumpre? Pode ser que ele crie um pouco de vergonha e atenda às pessoas. Eu fui Secretário dos Transportes por duas vezes, e as pessoas falavam comigo a hora que quisessem, porque a porta do meu gabinete estava aberta. Não precisavam marcar audiência. Agora, nem um Vereador consegue audiência com o Secretário. Eu mesmo pedi para o Secretário substituto um plano viário, que ele diz ter, dessa Cidade - eu, com todo o tempo que tenho de Prefeitura, não conheço - ele prometeu enviar, imediatamente, e não mandou. Acho que ele não mandará o plano, porque não deve tê-lo. Apóio a iniciativa do Vereador que quer que o Secretário venha dar explicações, ou melhor, que a Administração venha dar explicações, porque eles não são chegados à lei.

Sr. Presidente, vou aproveitar a oportunidade para fazer um Requerimento. O art. 23 da Lei Orgânica diz que, até o dia 15 de março, a Administração da Prefeitura tem que fazer e publicar o censo dos municipários. Hoje é dia 16 de março! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estudantes, Presidente da UMESPA. Foi importantíssima a presença da UMESPA nesta Tribuna Popular no sentido de esclarecer esse tema que já estava em Pauta desde a semana passada, quando discutíamos o Projeto de Lei do Ver. Jocelin Azambuja e a questão da passagem escolar em Porto Alegre. Digo isso porque o Presidente da UMESPA esclarece aos Vereadores, e nós, certamente, iremos nos somar à UMESPA para esclarecer a Cidade sobre o que está acontecendo.

Todos queremos que o serviço de passagem escolar seja eficiente e que o estudante tenha, no dia em que levar os documentos à UMESPA, a carteira de passagens. Todo esse processo demorado, difícil, vem dificultando o exercício de um direito que esta Câmara Municipal aprovou, e que já é um direito inatacável da população de Porto Alegre, que é o direito à passagem escolar pelos estudantes.

Nós entendemos que a dificuldade se encontra e que a SMT não aceita mais o assentimento da Direção de escola como um aval de que aquele estudante está realmente matriculado, aquele carimbo tradicionalmente dado, e a dificuldade de ter que averiguar documento por documento dos estudantes, e é isso que está atrasando.

Precisamos de um sistema mais ágil. Não se encontram nesta Casa argumentos daqueles que não querem fiscalização do processo da passagem escolar. Nós não queremos dar razão àqueles que querem acabar com a passagem escolar, para aqueles argumentos antigos, os mesmos que foram utilizados no sentido de terminar com o direito à meia entrada nos cinemas e no teatro, o que nós queremos é rearticular e reaver isso para a nossa Cidade e para o Brasil inteiro. Há aqueles argumentos que diziam que não havia fiscalização e que havia fraudes. Não, nós queremos toda a fiscalização possível, mas a fiscalização primeira, a principal, é a que pode ser dada pelo movimento estudantil e pelas escolas, esse fundamentalmente, e por amostragem a SMT pode muito bem ter uma idéia de tudo isso que se faz.

Temos levantado algumas questões acerca da fiscalização, nos parece que é preciso que haja o mesmo rigor em relação aos segmentos prestadores de serviços, aos empresários do transporte coletivo desta Cidade, porque nos dias de hoje, são eles que apresentam os dados para a Secretaria, e sobre eles a fiscalização é muito menor do que essa que se promove sobre os estudantes, e sobre as escolas de 1º e 2º graus. Parece-me que a sugestão do Ver. Wilton Araújo é extremamente importante, porque uma das questões mais chocantes de todo esse processo é a dificuldade que o movimento vem encontrando para conversar com o Secretário Nazareno Afonso. Uma questão como essa, de extrema relevância para a Cidade, que envolve milhares de estudantes, que envolve todas as famílias dessa Cidade e a Cidade como um todo, não poderia ter um tratamento no qual o Secretário se reservasse o direito de não receber os principais interessados e seus representantes que são a UMESPA e os grêmios estudantis.

De uma forma muito particular, acho que podemos melhorar esse processo todo, de confecção de carteiras estudantis nos próximos anos, a partir deste ano; precisamos fazer uma discussão, quem sabe a partir da presença do Secretário, da UMESPA e dos Grêmios Estudantis que têm que estar envolvidos nesse processo da Câmara Municipal de Porto Alegre, capitanear essa nova discussão que tem que haver, inclusive a partir da UMESPA; a presença mais contundente dos Grêmios Estudantis, que devem estar organizados nas escolas, nesse processo todo de elaboração e de defesa dos direitos da carteira estudantil.

Nós - e falo, tenho certeza, em nome dos demais membros: Jocelin Azambuja, Ver. Décio Schauren e outros que constituem a Comissão de Educação e Cultura desta Casa - nós queremos estar presentes nesse processo de discussão entre o Secretário dos Transportes e a UMESPA e, desde já, nos somamos, independentemente de quem esteja ocupando a direção das escolas, interventores ou não. Porque, certamente os interventores têm seus dias contados, mas nós temos que reconhecer as direções de escola e reconhecer, principalmente, os estudantes, os representantes e ter a consciência necessária do movimento. É inexplicável isto que está acontecendo e a Câmara; a partir das intervenções, principalmente do Ver. Wilton Araújo, aparece acenando e ao lado dos estudantes na defessa desse direito. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, pelo PTB.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente: Ver. Luiz Braz; nosso querido Presidente da UMESPA; Senhores Vereadores; demais membros da diretoria da UMESPA e dos Grêmios Estudantis aqui presentes. Nós nos sentimos muito felizes por estar aqui, hoje. Talvez nunca tivéssemos imaginado, lá em 1968, 69, quando exercemos o cargo de Secretário-Geral da UMESPA e quando exercemos o cargo de Presidente do CENESPA, o Conselho de Estudantes Secundários de Porto Alegre, que estaríamos, um dia aqui nesta tribuna, como Vereador desta Cidade, defendendo aquele movimento e essa entidade que nós consideramos a entidade maior de representação dos estudantes secundários de Porto Alegre. E me lembro que naquela época, quando discutíamos os destinos da UMESPA e lutávamos para adquirir uma sede - e acabamos por adquirir a sede na Galeria Malcon - nós nos preocupávamos muito com as fontes de custeio do movimento estudantil.

Na época eram as carteiras estudantis que davam sustentação ao movimento, que servia para arrecadação dos Grêmios Estudantis, para a arrecadação da UMESPA e da União Gaúcha dos Estudantes Secundários.

E tínhamos a preocupação que nos tirassem as fontes de manutenção do movimento, porque não existem condições de qualquer movimento subsistir se ele não tiver um apoio financeiro e condições para avançar. É necessário e toda a instituição precisa de um aporte financeiro para se desenvolver. E na época a nossa preocupação era essa, que quando mexessem no que era fundamental para o movimento acabaria por ferir o movimento. Como aconteceu quando se acabaram com as carteiras e daí enfraqueceu-se o movimento. Não se acabou com a UMESPA, nem com os Grêmios Estudantis, vamos ter a noção correta.

O que houve foi um refreamento do movimento, porque faltou o elemento, fundamental que precisa no movimento, que é o aporte financeiro que qualquer entidade precisa. Nós temos que ter esta consciência, temos que dar condições a todas as entidades da sociedade civil de se organizarem e terem aporte financeiro.

Ora, se os transportadores têm a sua entidade e têm o aporte financeiro, justamente em cima das passagens e do custo do transporte coletivo. Por que não também o movimento estudantil e o movimento sindical terem esse apoio e terem um trabalho em relação a esta situação?

E foi isto que foi feito, Srs. Vereadores, com a nova legislação, que fez com que os movimentos estudantis, sindicais, CPERS-Sindicato, SINPRO e UMESPA tivessem uma participação na elaboração de carteiras de passagem escolar.

Nós precisamos é melhorar cada vez mais as condições para a sociedade, para o povo, para os estudantes, pais, professores de adquirirem as passagens e não se criarem mecanismos de obstáculos, como hoje está fazendo a Secretaria Municipal dos Transportes, e não deveria fazer, porque não é por aí o caminho.

Muito bem colocou o Presidente quando disse aqui que na verdade não está sendo prejudicado o custo da passagem, porque o beneficiário está sendo, justamente, aquele que trabalha, que produz nessa sociedade. E por outro lado a compra está sendo feita antecipadamente com o processo de aplicação dos juros bancários que são feitos em aplicações financeiras, é claro que o transporte coletivo não perde nada. Isso é uma balela.

Na verdade o que precisamos é isso, hoje vamos ter aqui a votação de um projeto de lei nosso que visa a facilitar mais a vida dos estudantes, pais e professores. E não posso entender o argumento de que este projeto vai aumentar as isenções do transporte coletivo. Ora, isso é uma falácia! O que está-se fazendo justamente é procurar facilitar a vida das pessoas, é facilitar a vida dos estudantes, é facilitar a vida dos professores, é facilitar a vida dos pais e não condená-los a ficar num determinado momento do ano a ter que fazer as carteiras de passagens, a ter que comprar as suas passagens quando necessário.

O que nós estamos, Sr. Presidente, é buscando fazer com que em qualquer momento do ano, qualquer estudante, qualquer professor possa confeccionar a sua carteira e comprar as suas passagens, que é um direito mínimo que o cidadão tem que ter. Apoiamos integralmente as proposições aqui feitas do nobre Ver. Wilton Araújo, da Vera. Maria do Rosário. Acho que temos que trazer o Secretário aqui e conversar com ele, usar as nossas comissões da Casa, a nossa própria Comissão de Educação. Enfim, temos todos que nos mobilizar para nos solidarizar com o movimento estudantil e também formar uma corrente para facilitar a vida dos porto-alegrenses que é o que precisamos fazer nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Henrique Fontana, pela Bancada do PT.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Presidente da UMESPA, demais estudantes que nos acompanham e outras pessoas que estão conosco. Eu acho que o primeiro ponto, quando se fala da questão da passagem escolar, para que fique bem clara a nossa posição inclusive da Administração Popular, é o respeito a esse direito que os estudantes conquistaram da passagem escolar e do passe escolar. Então, a defesa desse direito é fundamental e no nosso entender deve ser reforçada por todos os partidos e por todo o movimento no sentido de garantir essa conquista e aprofundar, na realidade, essa conquista. E quando nos preocupamos com a questão da fiscalização das normas que vão liberar as carteiras que permitem a aquisição do passe escolar, é exatamente no sentido de defender o passe escolar, de garantir que ele seja reforçado e que cada vez mais ele cumpra com o seu papel.

A segunda questão que eu gostaria de enfatizar é sobre esse tema, se a SMT teria interesse obscuro em adiar a expedição das carteiras que permitem a compra das passagens escolares. É lógico que a SMT não tem esse interesse. A SMT e o nosso Governo têm sim, o interesse de poder fiscalizar se as carteiras estão sendo emitidas de maneira adequada. Entendemos, da mesma forma que o Ver. Wilton Araújo, que os estudantes não têm nenhum interesse em fraudar o sistema do passe escolar; que não frauda o sistema do passe-escola, mas também conhecemos a realidade e entendemos que existem muitas tentativas de fraudar esse sistema e que é importante a união entre a SMT, entre os estudantes e todos aqueles que querem um passe escolar forte para atender os seus reais objetivos. É fundamental garantir que nenhuma fraude exista ou pelo menos que as fraudes diminuam ao máximo dentro desse sistema em Porto Alegre.

É óbvio, mas vale repetir, que o interesse da SMT jamais seria de permitir que mais recursos fluíssem para a caixa dos prestadores de serviço de transporte coletivo. Não é esse o interesse! O que aconteceu em relação à experiência do ano anterior é que dentro da Secretaria, que tem a responsabilidade de regulamentar o fornecimento, e como será feito o fornecimento do passe escolar, que é de direito que seja feito pelas entidades estudantis, nós temos que respeitar e garantir esse direito, percebemos que, com a chancela sendo feita no local onde a carteira era encaminhada, não era possível uma fiscalização efetiva, porque nos dias em que se fazem ou que se executam mais de 5 mil carteiras de passe escolar no mesmo dia. É impossível garantir uma fiscalização adequada e por isso a SMT, em reuniões junto com as entidades estudantis, garantiu que essa chancela fosse feita dentro da SMT com um prazo máximo de três dias, o que, na verdade, segundo informações que recebo da própria Secretaria, não tem passado de 48 horas e esse compromisso nós reafirmamos: a Secretaria Municipal de Transportes não dispende mais de 48 horas para chancelar a carteira.

E entendemos, Srs. Vereadores, que se uma carteira permitirá compra de passes durante o ano inteiro, não é um prazo demasiado, quarenta e oito horas, para que se tenha garantia, todos nós, de que qualquer fraudador que tente atrapalhar o sistema do passe escolar, tenha impedida a sua ação. É para isto que precisamos das quarenta e oito horas, quem sabe possamos tornar ainda mais ágil esse sistema e baixar para vinte e quatro horas, agora, o que não podemos é garantir a chancela no próprio local em que é expedida a carteira porque isto torna impossível o controle efetivo das possibilidades de fraude.

Quero, obviamente, me solidarizar em nome da Bancada do PT, com a iniciativa do Ver. Wilton Araújo. Entendemos como positivo todo e qualquer diálogo, achamos que o Secretário deve vir a esta Casa dialogar com as Comissões, achamos que todo o espaço de negociação deve ser colocado à disposição do esclarecimento, da busca de solução para este problema.

Agora, é lógico que não podemos aceitar a idéia de que o interesse da nossa Administração ou do nosso Governo fosse o de diminuir indevidamente o uso do passe escolar, ao contrário, nós queremos garantir o uso do passe escolar para todos aqueles que têm direito, mas queremos lutar para que nenhuma pessoa que não tenha direito, tenha acesso ao passe escolar. E essa tem sido a movimentação da nossa Secretaria, e é nesse sentido que atuamos. E reforçamos por fim, a posição clara, de que o passe escolar é uma conquista sim, não se trata de um desvio do sistema de transporte, ao contrário, é uma conquista que deve ser preservada e reforçada. Agora, não podemos aceitar que se faça um confronto entre as entidades estudantis que defendem o passe escolar e a SMT que também defende, e de que só querem isto sim, ajudar a garantir que o passe escolar seja fornecido a quem efetivamente tenha esse direito.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Lenuzza, Presidente da UMESPA; Dirigentes da UMESPA e representantes estudantis.

Foi muito importante para esta Câmara a possibilidade de ouvir o depoimento da UMESPA sobre esta situação do fornecimento das carteiras, que já ocupava alguns dias, inclusive as páginas da imprensa.

Nós Vereadores, seguramente a maioria dessa Casa, tivemos a origem do nosso trabalho político e de defesa da cidadania no movimento estudantil. Aprendemos nessa escola política, que a militância estudantil, o quanto tem sido importante a existência das entidades e a responsabilidade que elas têm tido na busca e na conquista dos interesses dos estudantes e do conjunto dos interesses que afeta a população.

Mesmo que isto não tivesse existido no passado, a atuação recente da juventude brasileira no processo político das diretas, do “impeachment”, daria para nós a certeza dessa importância.

Nesses dez últimos anos, em Porto Alegre, o processo da retirada das carteiras das entidades estudantis têm sido absolutamente aperfeiçoado, e se nesses anos, esse processo não aconteceu com agilidade e a competência do ano anterior por exemplo, é por uma incompreensão administrativa que priorizou a burocracia em detrimento da organização dos estudantes. É importante que se restabeleça este diálogo, e eu acho que é papel da Câmara favorecer esta discussão para a agilização deste processo, que diz respeito à juventude, mas também às famílias dos jovens que hoje são estudantes. Eu quero ratificar a proposta do Ver. Wilton Araújo, dizer que eu estou absolutamente de acordo com as intervenções políticas que aqui foram feitas, inclusive pelo próprio Ver. Henrique Fontana, discordando apenas do Vereador, tendo em vista que as próprias estatísticas da SMT, no ano anterior, indicaram que não houve fraude no processo de elaboração das carteiras.

Essa constatação, portanto, seria mais do que suficiente, para que a própria SMT, sabedora desta ausência absoluta de fraude, criasse um sistema que burocratiza e dificulta a elaboração das carteiras. Estou confiante de que a participação da UMESPA nesta tribuna, o diálogo aqui estabelecido entre todas as Bancadas, inclusive a Bancada do PT e a futura participação do Secretário da SMT nesta Casa, vai viabilizar a resolução deste problema, fazendo com que o diálogo seja reaberto e, efetivamente, a agilização das carteiras aconteçam sob a coordenação da entidade de Porto Alegre, a UMESPA, que tem demonstrado competência no processo e compromisso com a causa do povo de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa sente-se honrada ao receber aqui o representante da UMESPA, discutindo um tema que faz parte da organização dos estudantes. E, nestas organizações, é que surgem, realmente, as grandes lideranças, das quais nós sentimos falta. Por isso mesmo, nós solicitamos que sejam agilizadas, através da nossa assessoria, os contatos com o Secretário da SMT, e acredito que nós possamos trazê-lo aqui, de acordo com a proposta que foi feita, inicialmente, pelo Ver. Wilton, e, possivelmente, referendada pelos outros Vereadores, da tribuna, para que ele venha e possa esclarecer fatos concernentes a esta demora no fornecimento da carteira de estudante.

Queremos agradecer, mais uma vez, ao Lenuzza, e dizer que esta Casa sempre está à disposição dos estudantes, para que nós possamos marchar juntos, e, quem sabe, algum dia, termos uma sociedade bem melhor e voltarmos aos tempos em que as grandes lideranças políticas deste País saiam exatamente destas grandes organizações que nascem no meio estudantil. Um abraço, Lenuzza. (Palmas.)

Liderança com o PDT, Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Confesso que falo aqui, hoje, na nossa Câmara, falo com emoção, bastante emoção. O PDT, hoje, está em dia de comemoração, mas a democracia brasileira também está de parabéns, porque assistir como assistimos ontem, ao direito de resposta, embora dois anos depois, no dia 6 de fevereiro de 1992 que a Rede Globo mais uma vez agrediu o Sr. Leonel Brizola chamando-o inclusive, naquela noite, de senil.

Pois bem, ontem, a Rede Globo teve que engolir 43 linhas lidas sob tensão pelo jornalista Cid Moreira, onde a cada três parágrafos o Sr. Leonel Brizola se referia à manipulação da Rede Globo com todos os problemas brasileiros; com a manipulação, com a ambigüidade, o seu servilismo aos poderosos. Mas, o principal, é a democracia que só num País que, graças a Deus está amadurecendo. E isso é possível porque àquele que tantas vezes foi vilipendiado pelo maior poderio deste País, a Rede Globo, foi-lhe concedido o direito de defesa, finalmente, agora dois anos depois. Ouvir o acicate, as frases contundentes, verdadeiros açoites de Leonel Brizola na própria Rede Globo, na emissora, em horário nobre, realmente, orgulha os brasileiros.

Agora, sem dúvida, o PDT, nós que somos seguidores de Leonel Brizola nos sentimos eufóricos porque precisa coragem, senhores! Os mais ferozes adversários de Brizola ontem ao assistirem, eu tenho certeza de que tiveram um momento de reflexão a respeito da pertinácia, da coragem, da hombridade, da retidez moral, da dignidade política de um homem que não teme o maior poderio, o poderio que elegeu o Presidente da República, como a Rede Globo elegeu aquele boneco fantástico que ainda o usa para dar declarações. Mas com que autoridade moral o Sr. Fernando Collor vem dar declarações contra quem quer que seja? Mas com que autoridade moral um “bon vivant”, um chefe de quadrilha, que o povo brasileiro, infelizmente, elegeu para Presidente da República por influência da Rede Globo, vem dar declarações? Mas foi um passado que se fez em quinze anos de exílio, de luta, o de Leonel Brizola, inclusive não escondendo que tem 70 anos.

Mas em dizendo que seja senil, quem tem 86 é muito mais, não respeitando os cabelos brancos que obtiveram ao longo dos anos. E não é pelos cabelos brancos porque Adenauer Miterrand e outros grandes estadistas do mundo têm mais de 70 anos. Então, ontem foi uma vitória da democracia, vitória daqueles que lutam com pertinácia como Brizola, em derrota daqueles poderosos que pensam que vão, impunemente, humilhar a todos durante todo o tempo. Alguns jornais publicaram, hoje, no “Jornal do Brasil”: “Justiça põe Brizola no Jornal Nacional”. O Globo também noticiou escondido, mas deu, a “Folha de São Paulo” também noticiou em pequena manchete. E a nossa “Zero Hora” - estamos por fazer um debate aqui como crítica construtiva no aniversário de “Zero Hora” proposto por este Vereador, convidando bons debatedores - embora todas as restrições, desta vez foi bastante ampla, deu mais espaço, inclusive com fotografia do Brizola.

Porque, na verdade, em seguida ao pronunciamento do Sr. Brizola, a Rede Globo noticiou mais um seqüestro no Rio, pensando que a culpa é do Brizola, que no dia 2 de abril se afasta do Governo. Os seqüestros vão continuar, a violência vai continuar e quem for eleito o ano que vem não vai fazer nada, porque não é de um dia para o outro que se soluciona isso. A Rede Globo pensa que prejudica Brizola? Prejudica o Estado que carrega milhões de turistas para o Brasil. A Rede Globo é o mal do Brasil. Mas o único que tem coragem, pertinácia, sempre obstinado é Brizola.

Ontem, conseguiu uma vitória, finalmente, na Justiça brasileira. Isso honra também a própria Justiça. Todos erram, todos somos humanos.

Mas parece que, finalmente, este País está amadurecendo e foi, ontem, um orgulho para nós, ontem, ver o nosso Presidente Nacional Governador Brizola acatar a decisão. Ele foi contundente, mas jamais foi desrespeitoso, não tem uma frase que atinja a honra de ninguém. Ele teve altivez, dignidade, foi realmente emocionante! Eu que assisti com milhares de pessoas, foi um momento de grande emoção. Não se pode negar isso, porque todos nós sabemos que o Governador Brizola poderia aproveitar o espaço apenas para ofender a Rede Globo, mas não, quem ouviu sentiu que ele apenas bateu forte, com contundência, aliás, como é o seu estilo, mas sem, jamais, baixar à linguagem chula, inclusive usada pela própria Rede Globo no dia 6 de fevereiro, em 1992, quando chamou, entre outras calúnias, o Sr. Brizola de senil.

Por isso, hoje, o PDT está em festa pelo Brizola, mas, acima de nós, muito mais acima de nós, o Brasil deve estar em festa porque vê que nem tudo está perdido e a dignidade está sendo restaurada neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT também vem a esta tribuna para se solidarizar com o sentimento que o Ver. Nereu D’Ávila acabou de expressar. Foi efetivamente emocionante assistir, por um só momento, o que seria deste País se houvesse democracia real nos meios de comunicação. Porque nós também sentimos fundo na carne, quando, na reta final da eleição Presidencial de 89, a manipulação que a Rede Globo fez, nos tirou a vitória, que nos escapou por entre os dedos do campo democrático popular deste País. Pois muito bem, eu ouvi palavra por palavra do direito de resposta do Governador Leonel Brizola, senti esta emoção, sim, que o Ver. Nereu D’Ávila colocou, porque nós temos que lutar, unidos, para que este País tenha democracia de informação, porque, senão, a luta política, a nossa luta pela construção de outro país será em vão, porque ela será sempre falsa.

E esta punição que, ontem, a Rede Globo recebeu, vinda da Justiça, eu me arrisco daqui dizer que foi pequena, porque, em muitos outros momentos, ela manipula informações de maneira tão inteligente e perspicaz que nos é, às vezes, impossível de pedir o direito de resposta. Pois eu quero, aqui, ressaltar a coragem do Governador Leonel Brizola, quero dizer claramente que temos muitas divergências com o Governador Leonel Brizola, mas destacamos a sua coragem. Enquanto alguns social-democratas, neste País, estão negociando uma candidatura anti-Lula com o presidente das Organizações Globo, Sr. Roberto Marinho, o Governador Leonel Brizola segura com firmeza a sua posição, defende, sim, o seu Partido, o Trabalhismo, a sua posição que é divergente da posição do meu Partido, mas tem a hombridade de sustentar a sua candidatura. Não está lá negociando por trás do biombo como alguns social-democratas que se dizem do campo democrático popular mas já estão negociando uma alternativa contra o campo popular com o Sr. Roberto Marinho.

E hoje são, inclusive, apoiados neste plano econômico em que estamos enxergando, dia após dia, uma manipulação das mais violentas que este País já viveu porque não existe direito ao contraditório. E me reporto, aqui, ao que o Ver. Milton Zuanazzi colocou há mais ou menos uma semana de por que é que não se pode dar um outro aspecto do Plano, por que não se pode questionar os limites do Plano? Porque, efetivamente, a mídia está construindo os seus candidatos. Ela constrói, ela incide na disputa eleitoral. E o que queremos é nada mais do que a democracia, é nada mais do que o direito à divergência, do que o direito à posição de todos.

E, portanto, queremos deixar, aqui, bem claro, em alto e bom tom, a solidariedade da Bancada do PT e do Partido dos Trabalhadores, com a posição que o Governador Leonel Brizola levou ontem ao ar na Rede Globo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B. Com a palavra a Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente os companheiros do PDT. Este é um momento muito bonito desta Câmara Municipal e da nossa presença aqui. Um momento que realmente demonstra a possibilidade de unidade em torno do que temos em comum: o campo popular, o campo democrático deste País, que é uma luta pela liberdade, pela democracia mais plena, pelo direito do povo trabalhador e contra as elites que todos nós acompanhamos e que promovem tragédia social e que imprimem a este povo, através dos seus planos, um após o outro e através do norte que pensam para este País no projeto neoliberal.

O Ver. Nereu D’Ávila ocupou esta tribuna traduzindo a emoção de um momento que nós pensávamos muito difícil de acontecer: Cid Moreira, no “Jornal Nacional”, lendo uma nota, onde o Governador Leonel Brizola falou a linguagem e a vontade de todo o povo brasileiro, a do desempregado, a da dona-de-casa que vai ao supermercado e não tem como comprar os gêneros de primeira necessidade, a do trabalhador e a das pessoas que vivem numa situação de carência.

O Governador Leonel Brizola falou esta linguagem, dizendo a quem serve e a quem sempre serviu a chamada poderosa Rede Globo de Televisão, que não tem, apesar de falar tanto, a mínima ética, a mínima postura de, novamente neste processo eleitoral, tentar insuflar e articular, artificialmente, candidaturas que venham a servir aos interesses internacionais, ao Fundo Monetário Internacional, nominalmente, e das elites, mais claramente, dos grandes banqueiros de quem são associados.

O PC do B, não somente se solidariza, mas se coloca ao lado dessa posição do Governador do Rio Leonel Brizola que tem sido inúmeras vezes atacado pela Rede Globo de Televisão, mantendo-se verdadeiramente altivo na defesa do projeto que propõe para este País, inclusive enfrentando aqueles que apresentam a solução neoliberal, as privatizações e a entrega do Estado Nacional ao Capital estrangeiro.

Em janeiro deste ano, o nosso Partido lançou uma nota da sua direção nacional, dizendo que a campanha presidencial deste ano é parte da grande batalha do povo brasileiro por um país democrático e independente. Na nota da direção central do PC do B, nós dizíamos da importância que seria para este País conseguirmos uma unidade dos setores populares e democráticos, capaz de derrotar os setores conservadores e reacionários que tentam manipular estas eleições mais uma vez se apresentando com uma fraseologia de centro-esquerda, mas claramente com intenções que já se iniciam desde esse plano, desde a gestão do Fernando Henrique Cardoso, de entrega total da Nação Brasileira. E nós não sonhamos com isso, e isso é possível porque acima de tudo o que está colocado para os nossos partidos, para os partidos do campo popular e democrático, é essa derrota que tem que ser colocada a esses segmentos atrasados que atuam em nosso País, que não vêem nada à sua frente, mas que, certamente, tem à frente de tudo isso a Rede Globo de Televisão.

É a revisão Constitucional, são as privatizações, é a Petrobrás sendo ameaçada, é a Nação Brasileira sendo ameaçada. E nós temos a responsabilidade de, nesse processo, fazermos aquilo que o Governador do Rio conseguiu fazer, ontem, colocar no Jornal Nacional, imprimir uma grande derrota ao Sr. Roberto Marinho e àqueles que ele vem sustentando todos os dias através do Jornal Nacional, dos postos que deveriam ser do povo brasileiro mas que são ocupados a serviço de um estado privatizado, a serviço das grandes empresas, a serviço dos banqueiros e do capital internacional. Parabéns aos companheiros do PDT e levem o nosso abraço fraterno ao companheiro Governador Leonel Brizola. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Liderança do PMDB, Ver. Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é contraditório que num mesmo Partido, o PDT, nós tenhamos duas grandes lideranças tão distintas. Me solidarizo, e certamente a Bancada do PMDB, com o posicionamento do Governador Leonel Brizola. Mas não podemos admitir que um grande Partido, que tem uma grande liderança nacional no Rio de Janeiro, tenha uma péssima liderança no Estado do Rio Grande do Sul, que é o Governador Alceu Collares. Quando o Governador Collares critica Britto e João Gilberto, ele mostra bem o seu atual estágio de preparo frente ao Governo do Estado. E diz o Governador: “Não sou como os outros que sucatearam a saúde”... Um candidato ao Governo gaúcho, que foi Ministro da Previdência é o responsável pelo caos no setor da saúde. Ironicamente comentou que nunca tinha tirado nada da saúde. Ora, antes de falarmos aqui, conversamos com o nobre Ver. Henrique Fontana, especialista na área da saúde, nos disse que uma Resolução do Conselho Nacional da Saúde obriga todos os estados e municípios a destinar 10% do seu orçamento à saúde.

O Estado do Rio Grande do Sul, no Governo Alceu Collares, destina 3% para a saúde e vem S. Exa., o Governador do Estado, dizer que não tira nada da saúde. Quem é Alceu Collares para criticar a Administração de Antônio Britto na Previdência? O Posto de Saúde Santa Marta está fechado e o elevador não funciona. Vai dizer que o Ministério da Saúde não está mandando dinheiro? Ver. Isaac Ainhorn, o Brasil, certamente, estaria melhor na saúde se o nosso candidato ao Governo do Estado Antônio Britto tivesse sido, além de Ministro da Previdência, também Ministro da Saúde.

Através do trabalho de Antônio Britto conseguimos minimizar os problemas da Previdência mas os da área da saúde não. Digo mais, se a Previdência melhorar, se a situação dos aposentados melhorar no Brasil, o Governador Collares vai estar enquadrado nisso, vai ser um novo aposentado, e vai sentir as benesses da Administração do Britto na Previdência Social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, para um Requerimento.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, queria solicitar que o Grande Expediente fosse transferido para o fim desta Sessão, assim como o Processo nº 1936/90, que é um veto parcial, fosse transferido para o último ponto de discussão e votação.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, pergunto se a Pauta também será transferida ou não.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A Pauta também, mas só se V.Exa. tem inscrições.

O SR. PRESIDENTE: Não temos inscrições.

Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o Grande Expediente seja transferido para o final da Sessão e para que o primeiro processo, que está para ser votado na Ordem do Dia, passe para a última colocação, respeitada a Pauta.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2754/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/91, do Vereador João Bosco, que dispõe sobre a homenagem a ídolos esportivos em logradouros públicos e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 3076/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/93, do Vereador Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Antonio Juarez de Moura Maia.

PROC. 0521/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/94, que autoriza o Poder Executivo a refinanciar (a dívida imobiliária, quando for o caso, e) os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta (quando for o caso) indireta do Município, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União, e dá outras providências.

PROC. 2986/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 043/93, do Vereador Mário Fraga, que estabelece adiantamento ao funcionário municipal, com posterior desconto parcelado em folha de pagamento, dos valores relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

PROC. 0481/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/94, do Vereador Mário Fraga, que determina que as placas indicativas de parada para os passageiros do transporte coletivo sejam pintadas, em seus contornos, com tinta fosforescente.

PROC. 0527/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/94, que altera os limites da Unidade Territorial Industrial 01 e Unidade Territorial Residencial 07, da Unidade Seccional Intensiva 19, e modifica o regime urbanístico a ser observado em Área Funcional estabelecida pela Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 0311/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/94, da Vereadora Letícia Arruda, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar uma “Cartilha de Orientação às adolescentes” sobre anticoncepção e a respeito de doenças venéreas e dá outras providências.

PROC. 0312/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/94, da Vereadora Letícia Arruda, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar um “Guia de Informação sobre os Malefícios Ocasionados pelo Tabagismo e Abuso de Drogas” e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2834/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/91, do Vereador João Bosco, que dispõe sobre a colocação do “CEP” nas placas com os nomes dos logradouros e equipamentos públicos.

PROC. 3114/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 089/93, que autoriza o Município de Porto Alegre a prorrogar Contrato de Prestação de Serviços que mantém com a Companhia Carris Porto-Alegrense.

PROC. 0266/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/94, que declara de utilidade pública a Casa do Rádio Amador Gaúcho.

PROC. 0358/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/94, que revoga a Lei nº 7156, de 06 de outubro de 1992, que autorizou a retrocessão de próprio municipal.

PROC. 3033/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/93, do Vereador Décio Schauren, que denomina Rua Jorge Fischer Nunes um logradouro irregular, localizado no Jardim Stella Mar, na Lomba do Pinheiro.

PROC. 3161/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/93, do Vereador Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Prof. David Zimmermann. Urgência.

PROC. 0214/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/94, do Vereador Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao artista plástico Vasco Prado.

PROC. 0245/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/94, do Vereador Guilherme Barbosa, que disciplina a venda de óleo lubrificante em estabelecimentos varejistas e de serviços.

PROC. 0436/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/94, que autoriza a abertura de crédito especial no Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), no valor de CR$ 1.000.000,00, e dá outras providências.

PROC. 0344/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/94, que autoriza a permuta de imóvel do Município por imóvel da Empresa COURHASA, Construção - Urbanização - Habitação S.A. e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2801/91 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 053/91, do Vereador Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. 47 da Lei Complementar nº 07, de 07.12.1973, com a redação da Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989.

Pareceres

- da CCJ, Relator Ver. Jair Soares: pela aceitação do Veto Parcial;

- da CUTHAB, Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECON, Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CFO, Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Dado o número de Vetos que temos hoje, e os prazos que temos que cumprir, pergunto às Lideranças se aceitam diminuirmos o prazo de discussão para cinco minutos, para que possamos cumprir toda a agenda da Ordem do Dia de hoje. (Assentimento das Lideranças.)

Em discussão o PLCL nº 053/91 - Veto Parcial. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Só para relembrar aos Srs. Vereadores, porque aqui diz: “dá nova redação ao art. 47 da Lei Complementar nº 7”, o pessoal não lembra de cabeça todas as leis, que o nosso projeto foi longamente discutido nesta Casa. Ele tem data de 30 de outubro de 1991, foi aprovado no ano passado. O projeto altera no sentido de que os alvarás, ao invés de serem cobrados anualmente, como são neste exato instante na Prefeitura, passassem a ser cobrados trienalmente já que antigamente, quando eu e outros Vereadores fomos ao Secretário da SMIC, eles não eram cobrados nunca, o que preocupou a administração Alceu Collares e nós, ao saírmos já tínhamos a idéia de colocar de três em três anos, mas não havia, nem no Governo Collares, um consenso. Então, a administração Olívio Dutra por uma minirreforma que esta Casa aprovou, trouxe de um extremo para o outro.

Aquilo que nunca era cobrado, - e eu dizia que se um sapateiro tira um alvará, daqui a trinta anos se transforma em uma indústria de calçados, ele continua recolhendo como sapataria - então, do extremo de nunca pagar, a administração trouxe para o outro extremo: pagar todos os anos. Então, o nosso projeto foi aprovado, no sentido de que agora se pague trienalmente, e isto o Prefeito não vetou, é lei.

O que o Prefeito vetou foi a segunda parte do nosso projeto que diz que - § 2º - “ficam isentos do pagamento da taxa de alvará, no mesmo período da isenção do ISSQN, de que trata o artigo tal da Lei Complementar nº 209, os profissionais liberais de nível universitário e os legalmente equiparados, nos três primeiros anos de exercício da profissão, a contar da inscrição na Prefeitura Municipal na respectiva categoria profissional, desde que estabelecidos em a área não superior a 150 m².” Isto foi negociado com o Executivo, através da Bancada do PT, onde o Sr. José Luís, Secretário da SMIC, concordou e agora, novamente, ele viu que houve um enfoque equivocado da administração ao vetar isso, porque não prejudica em nada, inclusive esta parte que diz: “A contar da inscrição na Prefeitura Municipal”, foi a pedido do próprio Secretário José Luís. O profissional liberal se forma e se inscreve na Prefeitura e no órgão de classe, por exemplo, o advogado se inscreve na OAB e na Prefeitura e nos três primeiros anos, para dar estímulo a esse profissional, ele fica isento. Já era isento do ISSQN, não é iniciativa nossa. Só fica isento do alvará. A Prefeitura concordou porque a despesa vai ser mínima.

Nos três primeiros anos incentiva, principalmente hoje, centenas para não dizer milhares de novos egressos das faculdades que adentram no mercado de trabalho. Já existe a taxa da isenção do ISSQN por três anos. Eu apenas quis equiparar três anos de isenção à taxa de alvará e a Prefeitura concordou. Então, o projeto original ficaria da seguinte forma: Três anos, isso o Prefeito não vetou, então, está como Lei, ou seja, os comerciantes vão renovar a taxa de alvará de três em três anos; antes os comerciantes renovavam ano a ano.

A segunda parte que foi vetada, eu peço à própria Bancada do PT, o Sr. Líder, Ver. João Verle, que já se comunicou com o Sr. José Luís da SMIC e ele confirmou que negociou comigo. Foi um equívoco da assessoria do Prefeito esse veto porque ele não prejudica e está como o próprio Secretário sugeriu porque na minha lavra original do projeto eu não tinha dito que tinha que se inscrever antes na Prefeitura e o Secretário alegou que se não fizesse a inscrição antes não se saberia quem seriam os cadastrados. Daí a três anos a Prefeitura perderia o controle. Nós, prontamente, colocamos a Emenda que a Prefeitura sugeriu de modo que ele foi, desde 1991, estudado, amalgamado, e amadurecido e, finalmente aprovado, com a concordância do próprio Secretário da SMIC e da Bancada do PT.

Então, eu peço aos próprios Vereadores do PT, já que o Sr. Secretário da SMIC, ao Líder Verle, ainda hoje de tarde, deu carta branca, já que não vai haver prejuízo, que rejeitemos o veto porque os profissionais liberais estarão isentos. Isso é um estímulo de início de carreira. Não vai haver nenhum problema de arrecadação para a Prefeitura que transtorne o erário municipal. Portanto, eu peço a rejeição do veto que foi um pequeno equívoco e que ocorre em qualquer administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou usar este tempo com a brevidade possível, até em função de que os Pareceres que damos como relatores, e acredito que foi um avanço o aceitamento de parte do Projeto que trata de prazos de três em três anos para a renovação do alvará.

Eu acho interessante e positivo, até como dizia o Ver. Nereu D’Ávila, antes tínhamos um alvará no início das atividades que valia, basicamente, para toda a vida da empresa. Acho interessante o positivo para a Cidade esta primeira parte do Projeto.

Eu, particularmente, fiz um Parecer favorável à derrubada do Veto, a aceitação do Projeto pela seguinte visão: há muitos anos - mais de 15 ou 16 anos - eu leciono para alunos universitários. E vejo, sinto a necessidade, a ânsia com que a nossa juventude termina a faculdade e parte para a busca de seu trabalho. Uma fatia bastante expressiva procura concursos públicos, diga-se de passagem uma fatia competente e que tem interesse em servir o nosso País; e uma fatia de profissionais liberais recém-formados, até por situação financeira e de famílias, relativamente, estáveis, eles já têm assegurados seus trabalhos nas empresas ou escritórios de pais, familiares; e uma fatia também importante dessa juventude conclue a sua faculdade e parte na busca de atividades liberais.

Acredito ser extremamente positivo para a sociedade, e extremamente positivo para as cidades e, em especial para as metrópoles, para as grandes cidades do nosso País como a nossa Porto Alegre. Onde há uma tendência, sim, bastante importante no sentido do direcionamento das atividades de prestação de serviços. Um pequeno incentivo do Poder Público na minha visão, evidentemente respeitando posições contrárias, é uma alavanca bastante importante para que esta nossa juventude parta para atividades liberais no nosso Município, leve os seus recentes conhecimentos às nossas cidades. Então, este é o primeiro aspecto: o incentivo do poder público à nossa juventude que está concluindo a faculdade.

Por outro lado - e, aí, basicamente direcionado a uma área que eu tenho atuado - nós temos que analisar os reflexos financeiros decorrentes dessas liberações. Os reflexos financeiros, ou seja, a perda de recursos que o erário público municipal teria com a liberação, ou seja, com a isenção da taxa de alvará nos três primeiros anos de atividades, significam recursos extraordinariamente minguados. Até porque, como já disse uma vez, não são todos os que se fornam que se dirigem ao setor de prestação de serviços liberais.

Nós temos uma bela fatia que se dirige ao serviço público, outra bela fatia que vai trabalhar nos escritórios ou consultórios dos seus familiares, outra bela fatia que obtém salários atrativos no setor privado, que vão ser empregados de empresas, e uma fatia que se encaminha ao setor de serviço profissional liberal por conta própria. Estes últimos é que seriam alcançados por esse benefício. Então, em primeiro lugar, eu acho que é possível mantermos o Projeto, ou seja, rejeitarmos o Veto, para demonstrar o interesse da Cidade no incremento de prestadores de serviços liberais na nossa Cidade; em segundo lugar, porque os reflexos financeiros decorrentes dessa liberação são bastante ínfimos.

Então, estou pedindo, modestamente, à minha Bancada e aos demais Vereadores, que aceitemos o projeto como uma forma de dar ao nosso principiante um pequeno incentivo. Pequeno, sim, mas bastante importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para discutir o Veto.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em discussão o Veto Parcial ao PLCL nº 053/91, do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. 47, da Lei Complementar nº 7, o chamado Código Tributário Municipal. Esse Processo passou pela Comissão de Justiça e a Comissão de Justiça entendeu que havia, efetivamente, um vício de iniciativa e que a matéria era de competência privativa do Sr. Prefeito Municipal.

No entanto, pela grandeza, pela importância da matéria tratada no contexto do Projeto, quanto ao mérito, sobretudo com relação à questão do lançamento da taxa de localização e instalação de estabelecimentos, no prazo estabelecido pela arrecadação, mudando de anual para trienal, e depois isentando os profissionais liberais de nível universitário, em início de carreira, do pagamento do tributo, o Projeto padece, inegavelmente, do vício de iniciativa. Assim manifestou-se juridicamente.

Há uma outra questão que esse Projeto traz a discussão, reconhecendo exatamente o que é mais importante de tudo, Vereador, que é o mérito do Projeto. Acho que, neste momento, o objetivo desta Câmara é salvar o mérito do Projeto. Por que afirmo isso? O fundamento foi duplo: por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público. Até que pelo lado da inconstitucionalidade poderíamos admitir. Agora, pelo lado de ser contrário ao interesse público, ao contrário. Temos o entendimento de que ele é altamente relevante do ponto de vista do interesse público, pelo alcance social que este Projeto representa, sobretudo porque quem sofre com essas medidas de natureza tributária são os profissionais liberais em início de carreira e aquelas pessoas, que, com seus pequenos estabelecimentos, são obrigados a renovar anualmente os seus alvarás. Mas o Prefeito teria que vetar totalmente o Projeto, Ver. Jair Soares, porque ele era no seu todo inconstitucional.

No entanto, ele vetou apenas o parágrafo segundo do referido Projeto. Ora, nessas alturas, se ele sacramentou, praticamente todo o Projeto. Eu, como Vereador da Cidade de Porto Alegre, vendo que essa medida também é importante para o conjunto da Cidade, vou votar pela derrubada do Veto. Porque, ou ele vetava totalmente o Projeto por inconstitucionalidade, ou sancionava-o na sua totalidade. Agora ele penalizou quem? Penalizou, Ver. Lauro Hagemann, os profissionais liberais em início de carreira, a quem o Ver. Nereu D’Ávila pretende uma isenção.

Quando ele amplia o prazo da licença do alvará de um para três anos numa norma em que há vício de iniciativa, na medida em que era um ano e passou para três, naturalmente vai haver redução de receita, ou em outras palavras: isso é uma espécie de isenção.

Ora, ou o Sr. Prefeito vetasse totalmente o Projeto ou sancionasse-o integralmente, pois penalizar os profissionais liberais, nós entendemos altamente negativo, uma vez que a norma tem um alcance social significativo. A nossa posição é em defesa da derrubada do Veto, em razão desses argumentos colocados aqui, porque entendemos relevante o assunto no contexto global do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o Veto.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn suscita uma questão que tem relevância, na medida em que, ao aceitar o Veto Parcial, o Sr. Prefeito Municipal a nosso juízo admite o vício. Nesse sentido, talvez, S. Excelência aplicou o entendimento da súmula nº 5 do Supremo Tribunal Federal que diz que “a sanção saneia o vício, elimina o vício”, contrariando entendimento firmado por nós em discussão na Comissão de Justiça. Estamos diante de uma aparente contradição na formulação ideológica do Veto, ideológico-jurídica, por assim dizer: aceita no que respeita a trianualidade, e nisso as implicações são econômicas e como tal carece à Câmara Municipal iniciativas, porque mexe na receita pública e não tem a Câmara Municipal essa iniciativa. Outro aspecto fica ligado a isenção absoluta do alvará àqueles que estão iniciando as atividades.

Fica difícil de manifestarmos o voto nessa matéria, porque há uma contradição demonstrável de pronto. Aceita-se um aspecto inconstitucional, ilegal, por faltar ao Vereador iniciativa e por outro lado, rejeita-se algo que também é inconstitucional, que é a isenção ao início de atividade durante 3 anos. Fica uma situação bastante complexa para que possamos manifestar o nosso voto. Diante desse quadro, onde o Executivo manifesta parcialmente a vontade política de sancionar o Projeto, não resta outra saída senão rejeitar o Veto, a menos que se faça o destaque da matéria.

Mas, de qualquer forma, gostaria de deixar bem claro aqui da tribuna que o Projeto, vênia do meu companheiro de partido e Líder, Nereu D’Ávila, é inconstitucional e, estranhamente, o Sr. Prefeito Municipal acolheu.

Inclusive, Vereador, suscitei que não resta outra saída diante de tamanha contradição, senão acompanharmos parcialmente o juízo formulado pelo Sr. Prefeito Municipal que vetou partes e aceitou outras. Não temos outra saída senão essa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o Veto.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Costumamos acolher todas as teses que são aqui apresentadas, como a do nosso Ver. Elói Guimarães, mas me parece que, no momento em que nosso Prefeito Municipal aquiesceu ao Projeto, sancionando-o, ele retirou o vício de inconstitucionalidade que este possuía.

Há outro aspecto muito importante para analisarmos nesta Casa. Muitas vezes, em pareceres e Comissões, limitamos o poder político desta Casa alegando vícios de inconstitucionalidade, de origem, etc. Há súmulas e acórdão do Supremo Tribunal Federal afirmando que, no momento em que o Projeto é sancionado, elimina-se o vício de origem. Isto é importante para analisarmos, porque muitas vezes estamos impedindo a aprovação de bons projetos de lei que trazem resultados favoráveis à sociedade por nos prendermos demais ao formalismo.

A análise desse Projeto permite que vislumbremos perfeitamente a linha que esta Casa deve seguir, que é a linha política. Claro, não pode se afastar do aspecto técnico, mas tem de se colocar na linha e na visão política. No momento em que o Executivo entender que deve aprovar, porque há interesse maior da sociedade, sana-se o vício de origem e pronto, está resolvido o problema para a Cidade. Agora, tenho visto em projetos aqui, vi até em projetos meus, pareceres. Por exemplo, vi um de plantar árvore frutífera em escola e disseram que era inconstitucional, que eu não podia manter o meu projeto, porque gerava despesa para o Governo. Ora! Nós estamos nos limitando, até no nosso poder político. Imaginem ganhar muda de árvore vai gerar despesas; isso que a SMAM distribui de graça e o Governo do Estado, também.

Enfim, é só para termos uma análise. Claro que respeito o ponto de vista técnico de cada um, a análise técnica de um projeto, o parecer, mas temos que ter também essa visão de que aqui é uma casa política. Por isso, não posso aceitar essa ponderação.

O Sr. José Gomes: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, estou ouvindo-o atentamente, ao mesmo tempo que V. Exa. faz alguma ressalva com relação a alguns pareceres de posições técnicas. Eu quero dizer a V. Exa., como membro da Comissão de Constituição e Justiça, que os pareceres em que a Comissão tem se baseado são meramente técnicos. A questão política, Vereador, a gente joga para o Plenário. E como o Plenário é soberano, cabe o poder de persuasão e poder de discussão no Plenário.

As Comissões têm que dar a visão técnica, sim, para os pareceres, sob pena de a gente ter dentro das comissões pareceres políticos. Nós vamos desqualificar a comissão.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu concordo plenamente com o colega, até a Comissão de Justiça tem a sua obrigação, mas as demais comissões não podem ir pelo mesmo caminho. As demais comissões têm que ter a visão política das coisas. Que a Comissão de Justiça, da qual V. Exa. participa, tenha essa postura, eu acho correto, até porque é a postura que deve estar consubstanciada numa comissão que tem que primar e se guiar pela técnica, pela legislação. Agora, as demais comissões, não. Eu só fiz essa análise do meu caso pessoal, porque estou com outros projetos e estou pedindo aos Vereadores que apóiem para, pelo menos, trazê-los para o Plenário. Acho um absurdo nós nem trazermos ao Plenário para discussão.

É importante, pelo menos, termos a capacidade política de permitir que os projetos sejam aqui discutidos. Claro que respeito a Comissão de Justiça, que tem que fazer o seu papel. Agora, em relação ao Veto, ele não pode ser mantido porque é um absurdo. Como é que nós vamos admitir que o Projeto seja aprovado e se restrinja justamente a atingir os profissionais liberais, e me incluo entre eles. Quando nos formamos e iniciamos o trabalho profissional, é muito difícil; recai sobre nós uma série de responsabilidades, de impostos e tudo mais.

Nós teríamos que procurar ajudar os profissionais novos, até porque isso gera empregos. Quando eu iniciei no escritório de advocacia, eu trabalhava só; hoje, lá há oito pessoas trabalhando comigo. Gerei e estou gerando impostos para o Município e para todo mundo. No início da profissão, é importante se estimular e acho que, por isso, devemos rejeitar o Veto e aprovar o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o PLCL nº 053/91, em sua parte vetada, por 23 votos SIM e 7 votos NÃO. Rejeitado, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1285/92 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/92, de iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila, que transpõe para o quadro funcional do Executivo Municipal os servidores da Cia. Carris Portoalegrense que prestam serviços ao mesmo, por prazo igual ou superior a dez anos.

Pareceres

- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães: pela acolhida do Veto Total;

- da CFO, Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB, Relator Ver. Luiz Negrinho: pela manutenção do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em renovação de votação o PLL n.º 103/92 com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, informo os Srs. Vereadores que, independente da questão do Veto, pois do ponto de vista jurídico não temos como sermos contrários a ele, na verdade as negociações têm continuado com a intervenção de técnicos da Casa, com a participação da assessoria do Ver. Nereu D’Ávila e do gabinete do Ver. João Verle, além da minha participação. Quero comunicar aos Senhores que, hoje ainda, houve a entrega de toda uma projeção de cálculos e uma alternativa. O Ver. João Verle viu com bons olhos a projeção. Vamos, agora, conversar com o Secretário Arno Augostin. É muito provável que possamos fazer um encaminhamento - isso, ainda, não havia conversado com o Ver. Nereu D’Ávila - no sentido de emendar o projeto, que está na Casa, do novo convênio.

Então, a nossa idéia é no sentido de que, se eventualmente fecharmos o acordo com a Carris e com a Secretaria da Fazenda, nós possamos emendar o Projeto que está na Casa, do novo convênio. A nossa idéia é de que, eventualmente, se fecharmos o acordo com a Carris e com a Fazenda Municipal, nós possamos emendar no projeto do convênio, a possibilidade de darmos encaminhamento à situação desses funcionários que já têm o tempo mais do que vencido em relação à aposentadoria.

Nesse sentido estamos encaminhando por questão legal e jurídica a favor do Veto, contra o Projeto, pois realmente não temos como sustentar esse aspecto jurídico, mas dando relato aos Srs. Vereadores, e muito especialmente ao Ver. João Verle, que é o Líder do PT, e tem participado dessa conversa conosco, ao Ver. Nereu D’Ávila, que é o autor do projeto original. Nós estamos continuando a negociação com o Executivo, para tentarmos chegar a um resultado final, se não atender a todos, nem pode ser um projeto impositivo, ao menos abrirá caminho, para que a maioria desses funcionários que queiram buscar a aposentadoria, em condições razoáveis para sua manutenção, que eles possam realizá-la. Nesse sentido somos favoráveis ao Veto, portanto contrários ao Projeto, mas dando esse relato aos companheiros Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que agora darei uma outra conotação a este Veto. Na verdade a luta foi válida, foi longa, e agora já está prestes a ter um desfecho. A nós não interessava, realmente, a questão jurídico-formal, inclusive o próprio projeto era uma maneira de manter o tema, de manter a pressão, de manter a luta, e a Casa teve grande sensibilidade no dia em que o Projeto foi votado, estavam presentes, aqui, Vereadores em maior número do que hoje, e a Casa foi extremamente sensível aprovando o Projeto, mas também reconhecendo a sua inconstitucionalidade absoluta, inclusive em trazendo um punhado de pessoas que o próprio Tribunal de Contas, depois, teria dificuldades, pois a própria Justiça não acolheria.

Eu renovei a votação para mostrar que nós nunca estamos desatentos, que nunca estivemos fora da participação, e agora o Ver. Antonio Hohlfeldt, que também vem negociando, com muita competência, o próprio Secretário da Fazenda nunca mostrou má vontade, registre-se para efeito de justiça.

Neste momento estou liberando toda e qualquer circunstância contrária ao veto, porque acho que o projeto, o veto, a luta, a discussão, a aprovação da Casa, e a própria aceitação do veto, fizeram parte de um processo que vai sair dos autos do próprio processo do veto, do projeto do veto, e vai se consubstanciar num acordo que é justo, que é humano, que é decente e que é absolutamente correto, que é o que interessa. Então, agora, sim, a legalidade, a formalidade encontra choque, encontra barreira, encontra parede, efetivamente, nos dispositivos constitucionais. Então, o que importa - e o Ver. Antonio Hohlfeldt acaba de dizer com muita procedência - é que se chegue a um termo de acordo desse pessoal e que eles não venham a ser prejudicados.

Nesse teor não há mais nenhum compromisso da rejeição do veto e eu considero que, no Plenário da Câmara, na luta jurídico-formal, a luta está encerrada. Mas ela vai ter seus efeitos - como assinalou o Ver. Antonio Hohlfeldt - na consubstanciação de um acordo que, provavelmente, irá dar solução para este caso. Portanto, eu até entendo que o Veto pode ser aceito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. (Após a chamada.) REJEITADO o PLL nº 103/92 por 3 votos SIM e 23 votos NÃO. Mantido, portanto, o Veto Total a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 858/93 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/93, do Vereador Airto Ferronato, que autoriza a implantação de placas indicativas com nomes de logradouros, na zona urbana do Município, aos proprietários de imóveis localizados em esquinas.

Pareceres

- da CCJ, Relator Ver. José Gomes: pela manutenção do Veto Total;

- da CFO, Relator Ver. João Bosco: pela manutenção do Veto aposto ao art. 6º do Projeto, e pela rejeição do Veto com relação aos demais dispositivos;

- da CUTHAB, Relator Ver. Mário Fraga: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECON, Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Inscreve-se para discutir o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este projeto merece uma análise, em primeiro lugar, dizendo que na Exposição de Motivos do Executivo, por um lapso compreensível ele veta o Projeto, dizendo que a lei não pode obrigar proprietário que custeie o referido equipamento de sinalização. Na verdade o projeto não está obrigando os munícipes colocarem placas nas esquinas. O que o nosso projeto está propondo é que autorizemos os proprietários de imóveis de esquina a colocar placas indicativas de nomes de ruas. É um avanço, uma coisa bastante simples mas que vai trazer benefícios à Cidade. Hoje quem coloca placa nas esquinas é o Executivo. O Executivo continuará colocando placas indicativas de nomes de ruas. O proprietário do imóvel, se quiser, às expensas dele colocará o nome da rua na esquina, em sua residência, se ele quiser, buscará de volta o dinheiro que aplicou. E, por último, se o proprietário coloca a placa ou autoriza que empresas, entidades, pessoas físicas, pessoas jurídicas da sua vizinhança caso pretenda, coloque a placa com o nome da rua na esquina, mediante um pequeno espaço.

Quero, mais uma vez, dizer o seguinte: este projeto da forma como está, ele teve Emendas importantíssimas do Ver. João Verle que aprimorou sensivelmente o projeto e teve também Emendas importantíssimas do Ver. Antonio Hohlfeldt que também aprimorou o projeto. Eu francamente não li os argumentos do Ver. José Gomes e do Ver. Mário Fraga, que foram pela manutenção do Veto, mas eu acredito que é possível, sim, que, nesta tarde, haja uma reversão de posição destes Vereadores e de outros, no sentido de se fazer mais uma tentativa extremamente simples à nossa Cidade, e bastante barata àqueles que queiram auxiliar Porto Alegre ao colocar placas indicativas de nome de ruas.

Não é inconstitucional o Projeto, e, se ele tivesse sido, o Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. João Verle com suas Emendas sanaram esse vício. Nós entendemos, sim, que é alguma coisa que pode trazer uma pequena esperança, não estamos com isso a resolver o problema, mas estamos pretendendo com isso dar ao nosso porto-alegrense, morador da esquina, o poder de que ele venha a estar autorizado a colocar na sua esquina uma placa, dizendo o nome da rua. Eu acho que é uma coisa mínima que se pode fazer e acredito, com toda a certeza, que os proprietários da esquina vão colocar placas indicativas de nome de rua.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, tanto isso é verdade, que ontem, à tarde, passei na Rua André da Rocha, na primeira ou na segunda travessa, o morador do primeiro piso, que faz esquina, já colocou a placa por conta dele, até atendendo àquilo que o Ver. João Bosco está querendo, até o CEP o morador já colocou na placa. Realmente, me parece que este encaminhamento que V.Exa. está dando resolverá as coisas. Nós temos alternativas, é possível trabalhar por isso e, portanto, depois, sem obrigar, como V.Exa. disse, as coisas podem andar, basta a gente evidenciar para o morador que isso interessa a ele próprio: esta é a questão principal.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço e até, seguindo a exposição de V. Exa., posso afirmar que já recebi, até porque dei uma entrevista numa rádio de Porto Alegre, telefonemas de pequenas empresas, pequenos estabelecimentos da nossa Cidade...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, seu tempo está esgotado, portanto o Ver. Antonio Hohlfeldt inscreve-se e concede seu tempo a V.Exa.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço. Mas, já recebi vários telefonemas de pequenos estabelecimentos, dizendo que a idéia é boa e que eles iriam procurar os moradores das esquinas para tentar colocar placas. A minha visão é de que se torna um meio de divulgação dos estabelecimentos, extremamente barato para aquele que divulga, e acredito que, mais nas áreas afastadas do Centro, vai haver a possibilidade de que estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços também irão participar desse tipo de ação.

Por último, quero aqui, de viva voz, pedir escusas ao Ver. João Bosco, até porque solicitei ao Vereador que aceitasse o Veto do art. 6º. Mas, conversando com os Srs. Vereadores, acredito que é necessário e positivo a manutenção do art. 6º também, dado pelo que diz o art. 3º: que aqueles imóveis novos que irão ser construídos, que os imóveis a serem construídos, já deverão conter o nome da rua numa pequena placa. E nós manteríamos esta isenção para aquelas pessoas idosas, para o proprietário de imóvel unifamiliar com até 5 salários-mínimos de renda; para pessoas que moram na 3ª região fiscal. Acho que é possível nós mantermos este tipo de isenção.

Então, esta é a justificativa da qual eu não estou apresentando destaque a esse Projeto. Mais uma vez peço aos Srs. Vereadores para que demos uma oportunidade a mais à Cidade. Deixemos que a Cidade possa fazer uma experiência, ver se, com isso, é possível aumentarmos o número de placas indicativas na Cidade porque há uma necessidade. Nós não podemos pensar em turismos, se nós, porto-alegrenses, ainda nos perdemos em Porto Alegre pela falta de sinalização. Eu tenho firme convicção: uma vez aprovada essa lei, os proprietários dos imóveis de esquina vão estar autorizados a colocar uma placa de, no mínimo, metade da placa existente hoje, até para baratear não precisamos que eles coloquem uma placa do tamanho da de hoje, pode ser metade da altura da de hoje, o que importa é que se tirem todos os dizeres, mas se coloque assim: rua x. Acho que é uma oportunidade a mais para a Cidade. Eu tenho certeza - não falei com os Srs. Vereadores - que os Srs. Vereadores manterão o Projeto e, sem nenhuma afronta ao Executivo, rejeitarão o veto porque acredito que é uma forma até de auxiliarmos o Executivo nessa tarefa que é difícil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Gomes para discutir.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para mim foi muito constrangedor ser Relator desse processo, ao qual tive que emitir o Parecer. O Projeto do Ver. Airto Ferronato tem mérito, cheguei a conversar com o Vereador antes de fazer o Parecer, mas tive que me ater ao aspecto técnico, e aí não poderia fazer o Parecer com um aspecto político, porque não é a minha função na Comissão de Constituição e Justiça, e sim de avaliar o aspecto técnico do Projeto. E, aí, o Executivo também errou quando vetou. Houve um erro sério do Executivo, e até poderia dizer infantil, quando vetou totalmente o Projeto do Ver. Airto Ferronato.

Mas quero me ater ao que escrevi no Parecer. O Projeto é autorizativo, ora, se ele é autorizativo, ele não está obrigando ninguém a cumprir a Lei; mas é interessante que, no art. 3º desse Projeto, já coloca uma penalização para aquele que não cumprir a Lei, então o Projeto deixa de ser autorizativo. Aí é que está o hibridismo do Projeto no resumo final. Ele não pode ser autorizativo e obrigar com penalidade alguém que não queira fazer. Então eu acho que o Projeto do Ver. Airto Ferronato tem mérito, sim! E também o Executivo errou, quando vetou na integralidade, deveria ter vetado parcialmente. Aí me traz o Meirelles, eu acho que o Executivo também patinou, quando tenta elencar aqui o Meirelles no parecer, dando como subsídio para vetar o Projeto do Ver. Airto Ferronato. Deveria sim, ter vetado parcialmente.

Agora, peço aos Srs. Vereadores que a gente possa reapresentar esse Projeto com nova característica, que a gente mantenha o veto, até porque ele tem o hibridismo e o hibridismo está claro, se ele é autorizativo, ele não pode obrigar alguém a sanções em cumprir a lei.

Acho que desmantela-se todo o Projeto, no momento em que você coloca uma sanção para quem não quer cumprir a Lei. Então ele deixa de ser autorizativo.

Então, peço que leia o Parecer profundamente, e vote pela manutenção do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o Veto.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou criticar o Projeto do Ver. Airto Ferronato, vou pedir que o Veto seja aceito por unanimidade, inclusive pelo Ver. Airto Ferronato. E não vou fazer a crítica, sem antes dizer como se resolveria o problema. Porque não tem sentido eu criticar uma coisa que é boa, sem dizer por que ela está errada e sem dizer como é que se faz certo. O certo deverá ser, na proposta orçamentária, abrir uma rubrica específica de recursos para colocação das placas denominativas dos logradouros públicos dessa Cidade, que a Prefeitura não vem fazendo há muitos e muitos anos. E a Prefeitura poderia até fazer, através de publicidade como está aventado aqui.

Vamos analisar o Projeto, o artigo primeiro autoriza aqueles que já estão autorizados, quem quiser colocar uma placa na casa da esquina, vai lá e coloca, ninguém impede. Se o dono do prédio quer colocar, coloca. E o Ver. Antonio Hohlfeldt mostrou aqui um caso que é correto. Agora o parágrafo único do art. 1º diz que os proprietários deverão requerer à Prefeitura as placas e os postes mencionados no art. 2º. Eles vão requerer as placas? Se a Prefeitura tem as placas e os postes e não coloca, pelo amor de Deus, é de uma incompetência a toda a prova. Se ela tem, ela coloca; ela não coloca, porque não tem, porque não tem uma verba, porque não tem uma rubrica para que isso aconteça.

O art. 2º diz que nas mesmas condições do artigo anterior os não-edificados na mesma condição do artigo anterior afixarão as placas indicativas em postes especificamente implantados para tal fim. Então, eu acho que aquele parágrafo único deveria estar no art. 2º, eu não sei, mas está mal.

O art. 3º é correto. Este sim deveria constituir até uma lei, determinando que as novas construções, obrigatoriamente, colocassem nas esquinas as denominações dos logradouros públicos, como existe lei determinando que seja fornecido o hidrante no momento da vistoria.

O art. 4º parágrafo 2º, diz: (Lê.) “Havendo patrocínio, poderá ser inserida publicidade em área de, no mínimo, 8 centímetros quadrados”, então ele pode colocar toda a placa com publicidade. Tem que ser no máximo e não no mínimo.

O art. 5º diz: (Lê.) “O proprietário tem que custear totalmente a placa e o poste com recursos próprios, e poderá requerer à Prefeitura o ressarcimento do valor deste, atualizado monetariamente, observadas as seguintes exigências”, e aí faz uma série de exigências, só não diz qual é a rubrica que pagará, e com que verba a Prefeitura vai pagar essas placas. Não diz. E aqui tem uma condição que eu não entendi, o inciso “b” diz assim: (Lê.) “O proprietário deverá estar com o pagamento em dia dos seus impostos municipais.” Não sei o porquê, eu não sei onde é que entra isto aqui. Ver. Airto Ferronato, eu chamo a atenção de V. Exa.: eu não sei onde é que entram: “o proprietário deverá estar com o pagamento em dia dos seus impostos municipais.” E o parágrafo único diz que o Executivo terá prazo, no máximo, de 90 dias, para efetuar ressarcimento previsto nesse artigo. Nem o juiz manda fazer isso, nem o juiz. O juiz estabelece precatório, para quando tiver verba, numa seqüência. Não diz que em 90 dias vai pagar, porque a Prefeitura não pode pagar, até porque não teria verba.

Então eu acho que a idéia de colocar placa na esquina é excelente. Mas não é por um projeto de lei desses que vou pedir para que todos aceitem o Veto do Sr. Prefeito, Tarso Fernando Genro, para que depois possamos cobrar outras coisas mais importantes. O projeto pode ter uma boa idéia, mas tem uma má formulação. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Com a palavra o Ver. Geraldo de Matos Filho que cede seu tempo ao Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Começarei pela exposição respeitável do Ver. José Gomes, que disse não se poder autorizar com sanções. Vejam, Srs. Vereadores, que sanção estamos aplicando ao proprietário da esquina, artigo 3º: “A nenhuma nova construção será concedido ‘habite-se’ sem atender a exigência estabelecida no art. 1º”, ou seja, o construtor de um prédio de esquina, já colocaria nele uma placa, com a metade do tamanho da que existe hoje, com o nome da rua. Não vejo tão extraordinária sanção; vejo uma medida positiva e necessária à Cidade.

O inteligente Ver. João Dib diz o óbvio, que deveríamos colocar recursos no orçamento. Meus parabéns, Ver. Dib. Ocorre que há prioridade nesta Cidade e em sendo assim, colocaria: “Fica obrigado o Executivo” - que já está obrigado - “a colocar nome de ruas na cidade toda”. Extinguiria-se a metade da verba do orçamento para colocação de placas com nome de ruas. É correto? É claro que é. Mas isto é o Executivo que teria que colocar, nós Vereadores dizemos sim.

Com relação aos demais aspectos, eu gostaria de dizer o seguinte: o artigo 1º diz que os proprietários ficam autorizados - eles não estão autorizados, hoje - a colocar placas. E mais, nós estamos autorizando as empresas das cercanias daquele estabelecimento a colocar placas.

Segunda questão: nós estamos autorizando a colocar placas e estas placas seriam fornecidas de conformidade com a Prefeitura Municipal, porque, senão, nós vamos colocar uma placa branca, uma placa preta e outra placa amarela. O Parágrafo único não está errado, ele está correto, o proprietário iria buscar as placas de conformidade com as orientações da Prefeitura.

Não vai me sobrar tempo, mas eu quero falar dos 8 cm, eu diria 10 cm², 12 cm², 13 cm², para aquele que colocasse na esquina da sua casa o nome da rua. É melhor termos um nome de rua com 14 cm² de uma pequena publicidade do que deixar como está. Está correto o mínimo, o mínimo é 8 cm², a redação está correta, na minha visão o mínimo é 8 cm², nós temos que ler o Projeto. O Executivo regulamentará esta Lei em 60 dias, é ele quem vai dizer qual é o espaço mínimo. Não podemos sonhar que alguém vai colocar o nome da rua na casa do vizinho com uma publicidade de 1 cm, é menos que um botão. Nós temos que dar um pequeno espaço regulamentado pelo Executivo. O que nós podíamos fazer é colocar o mínimo e o máximo.

Agora, nós acreditamos que o Executivo, com seus órgãos competentes, vai definir um espaço razoável. Ele não vai dar toda a placa como V.Exa. diz, porque, aí, sim, estaria contra a Lei. Nós temos que fazer o que para complementar este nosso raciocínio? Aprovarmos o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, o Ver. Luiz Negrinho se inscreve e cede o tempo a V.Exa.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sou grato. O Executivo, através de um decreto, vai delimitar algumas coisas, entre outras, Ver. Luiz Negrinho, o espaço para publicidade que será de no mínimo 8 cm. Não tenho uma régua, mas é aproximadamente isso, aqui, pela metade. Este, é o espaço da publicidade mínima, pequena. E o Executivo vai analisar. Não medi com régua qual o tamanho da placa. Mas é possível botar 8, 9, 16 ou até 12 vezes, desde que o Executivo defina com clareza o que ele quer, qual o tamanho razoável, aí não precisa colocar que o fulano foi ex-vereador, que foi professor, que foi fiscal do ICM, ou médico, etc. Só coloca rua tal e do lado num espacinho pequeno a publicidade. Eu posso estar enganado, mas não votaria um máximo de 8 cm porque aí seria uma Lei inócua. As placas da Cidade de Porto Alegre, para as grandes empresas, são de quase um metro, e as grandes empresas colocam uma placa deste tamanho. Vejam as esquinas aqui no Centro. Lá nas vilas vamos colocar menor? Oito centímetros no mínimo.

Agradeço e tenho absoluta consciência, vamos rejeitar o Veto e até concordo: algum problema de redação, é problema de redação. Mas é possível mantermos em Porto Alegre. Leiam os jornais de uma semana atrás, especialmente a “Zero Hora”, uma bela reportagem sobre a falta de divulgação sobre as coisas de Porto Alegre. Não divulgamos nem o nome da nossa rua, vamos sonhar em divulgar Porto Alegre? Porto Alegre não divulga nem o nome das suas ruas. Colocamos 8 cm.

Eu até me dispersei um pouco, mas o que eu quis dizer é que coloquei no mínimo oito; não se concede alvará para aqueles que não colocam nome de rua, quando for na esquina; o custo é extremamente baixo. Vereador José Gomes, isto é penalizar um proprietário de uma cidade? Esta é a penalidade que estamos dando? Mas, Vereador, uma penalidade de construir-se um prédio, uma casa, numa esquina da Segunda Região Fiscal, porque a Primeira e a Terceira estamos tirando fora.

O Sr. José Gomes: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto não é inconstitucional, ele tem mérito. Está indo ao encontro dos interesses públicos. Eu concordo com Vossa Excelência. Está no meu parecer. Agora, o vocábulo “autorizar”, diz que a pessoa está autorizada, e não obrigada a fazer, tendo opção. O art. 3º, é taxativo, dizendo que se não quiser colocar será penalizado. O Projeto não pode ser autorizativo e ao mesmo tempo penalizar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço a aula de Português de V.Exa., agora eu sabia que o art. 1º é autorizativo. “Autoriza, faculta que o proprietário coloque o seu nome ou peça uma publicidade.” Eu sabia! Como sabia também que o terceiro está obrigando.

Vejam bem, estamos obrigando, e o Ver. João Dib está correto nesta proposta, que o proprietário quando construa um prédio na esquina, coloque o nome de rua. Com uma placa do tamanho de 50% das que existem hoje. Olhem que penalização! E mais, se ele buscar patrocínio, não pagaria nada, apenas construiria o seu prédio, indo aos pequenos estabelecimentos das esquinas perguntando se eles aceitariam colocar uma placa. Acho que não é penalizar, mas apenas uma opção.

Quero agradecer às proposições que apresentaram os Vereadores João Verle, Antonio Hohlfeldt, e aqueles que entenderam que é possível mudar, mas sou contra a posição de dizer que é inconstitucional. Isto é coisa do passado, de financista de dois mil anos atrás. Nós vivemos Porto Alegre que está se encaminhando para o ano dois mil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT, em reunião exaustiva examinou esse Projeto e quer iniciar, através da minha pessoa, eu sei que o Ver. José Gomes discutiu do ponto de vista pessoal. Nós queremos desde já, dizer ao Ver. Airto Ferronato que concordamos que o Projeto tem mérito. No nosso entender ele poderia ter sido melhor aperfeiçoado, melhor estudado, porque, de fato, algumas questões, como foi colocado aqui, geram dificuldades de interpretação.

Mas uma coisa Ver. Ferronato, que nós reconhecemos, e eu defendo desde que entrei nesta Câmara, ou antes até, é de que a gente tenha a capacidade de dar à comunidade o poder de iniciativa. Se a comunidade está precisando de alguma coisa, ela deve ter o direito de, dentro de determinadas regras, fazer aquilo. E essa é uma das questões que nos preocupa, já por dois anos seguidos. Nós retiramos um Projeto nosso por negociações de Plenário e pressões que trata exatamente deste assunto. Nós achamos que Porto Alegre merece uma lei - e aí o Ver. Ferronato seguramente vai nos apoiar nesse sentido - uma lei que faça com que exista no Município um sistema que controle todo esse processo de ocupação visual do espaço. Porque nós controlamos o uso do solo urbano, controlamos as edificações, o sistema viário, e os adereços, os enfeites que andam “botando” por aí, não tem nenhuma regulamentação.

Então é lógico que um Vereador que tenha essa idéia, que é uma idéia bem intencionada, faça essa proposta. Outro Vereador está propondo que se ponha o CEP. É uma proposta interessante. Todas essas sugestões deveriam ser enviadas à Prefeitura, como propostas e dar liberdade para que a população o faça também. Agora, ela tem que regulamentar para não haver uma diferenciação enorme, contradições, porque cada um faz de um jeito, cada Administração vai mudando e assim por diante. Quando, no parágrafo 1º, do artigo 1º, coloca que os proprietários deverão requerer à Prefeitura as placas e os postes, quando for o caso, ela está salvaguardando toda uma possibilidade de encaminhamento correto, porque de fato a Prefeitura vai fornecer algo padronizado.

Dessa forma algumas questões que esse Projeto poderia criar ficam sanadas. Pelo mérito da idéia e devido a um processo crítico da falta de sinalização da nossa Cidade, não deste Governo, nem do passado e nem do anterior porque é um problema histórico que infelizmente tem sido apropriado pelo setor privado - como eu já disse, privatiza o Estado - que exige condições para fazer, através da promoção de propaganda, essa sinalização que só é feita onde interessa, onde existe maior tráfego, maior trânsito de pessoas... Acabam botando uma plaquinha de 15 por 30, quando muito, e uma propaganda em cima de 1 m². E o m² no meu ponto de vista, é 1 por 1, um pouco diferente, Vereador, do seu tamanho de placa - até dá para escrever a palavra Airto. Se o nome for meio cumprindo não cabe. Aqui é a placa e os centímetros quadrados de V.Exa. Mas, no mérito, a Prefeitura vai regulamentar isso em um Decreto.

Então, Ver. Airto Ferronato, nós estamos deixando a nossa Bancada totalmente à vontade para votar pela derrubada do Veto porque precisamos começar a fazer com que determinados serviços que a Prefeitura está delegando em demasia, historicamente, para o setor privado, sejam da iniciativa do Executivo para que ele seja constrangido a fazer alguma coisa nesse sentido. Em vista disso, encaminhamos dessa maneira. Em princípio, a proposta do Ver. Ferronato está, favoravelmente, em aberto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu acho muito árida a discussão provocada pelo Projeto do nobre Ver. Airto Ferronato. Mas, como nós estamo-nos aproximando da semana que comemora os 222 anos da nossa Porto Alegre, eu gostaria de ler uma poesia que vai amenizar um pouquinho o nosso debate, e que é a poesia que eu considero a mais bonita sobre Porto Alegre. Se todas as nossas esquinas tivessem placas, talvez a poesia de Antônio Xavier Balbé - “Porto Alegre, meu amor” - pudesse ser mais bem entendida. Diz assim:

“Agora a chuva cai e lava as ruas de minha cidade./Enquanto os meus sapatos percorrem seus cantos mais escuros, enquanto penso nas mulheres que me esperam, enquanto espero que o tempo me marque com a determinação das rugas, com a certeza das águas que procuram a maneira mais fácil de adentrar na terra./Chove na Rua da Praia e na Praia de Belas. Quem são elas?/Chove na Amélia Telles e na Dona Amélia. Só Deus sabe se são a mesma pessoa em ruas diferentes; ou talvez sejam parentes; ou nem isto./Chove na Madre Ana, e deve chover em seu convento./Chove nos Moinhos de Vento, na Travessa Anunciata, na Pinto Bandeira, o das lutas guerrilheiras./Chove na Auxiliadora. Pára um momento e torna a chover na Chácara das Bananeiras, em Teresópolis, na Glória, em Navegantes. Chove hoje como antes./Chove na Cabo Rocha, que não era cabo, e sim Capitão, no tempo dos Farrapos./Sim, claro, chove na Farrapos. Por que não?/Chove na Colto de Magalhão, para rimar. Que me perdoe o general, mas, o que fazer?/Chove em toda a Cidade, e eu só tenho medo que não chova na Barbedo, onde moro e para onde vou. Depois que os meus sapatos se cansam de percorrer as escuras noites de minha Cidade amada. A minha Porto Alegre dos Açorianos, dos Farrapos, dos legalistas, imperialistas e que tais. Cidade que ouviu Lupcínio, e que ainda ouve falar dele lá no Chão de Estrelas./Que Deus me perdoe, mas não quero morrer sem antes conhecer todas as tuas vielas, os teus becos, os teus bares, os teus lares, algumas de tuas mulheres disponíveis, que me digam boa noite quando eu vá embora, como eu digo agora.”

Veja, Ver. Airto Ferronato, que as nossas vielas, becos, ruas e ruelas precisam de placas. E porque precisam de placas, e porque essas poesias são, no meu entender, as mais bonitas sobre Porto Alegre, vou votar contra o Projeto do Ver. Ferronato, mas vou dar a ele as poesias para que ele possa descansar a sua cabeça. O autor dessas poesias é Antônio Xavier Balbé. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não ia encaminhar, mas tenho o dever de encaminhar, em primeiro lugar, para cumprimentar o Ver. João Dib por sua belíssima recitação.

Srs. Vereadores, vou filosofar. Já dizia um filósofo, Ver. João Dib, “é fácil ler livros que têm letras, muito difícil é ler livros sem letras.” Então, arrojemos, Vereadores, aquilo que já é, é e está, modifiquemos, vamos alterar essa prática que existe hoje, que não deu certo. Temos que buscar alternativas para o futuro: ler livros sem letras, isto é o difícil e esta Casa precisa. Fácil é ler livros que têm letras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. (Após a chamada.) APROVADO o PLCL nº 009/93 por 30 votos SIM, 1 voto NÃO e 1 ABSTENÇÃO. Rejeitado, portanto, o Veto Total a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1527/93 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que acrescenta artigos à Lei nº 3790, de 05.09.73, permitindo transporte de pequenas cargas por táxis, criando a categoria de táxi-mirim-utilitário, alterando a Lei nº 4629, de 23.11.79, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ, Relator Ver. João Motta: pela aceitação do Veto Parcial;

- da CUTHAB, Relator Ver. Pedro Ruas: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECON, Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela manutenção do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 078/93 - com Veto Parcial. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, na análise do Veto Parcial, vimos que o espírito do Executivo foi de aperfeiçoar a redação do Projeto uma vez que o objetivo fundamental, que é a criação do táxi-utilitário, ficou preservado no Projeto aprovado por esta Casa. Por isso estamos encaminhando no sentido da manutenção do Veto apresentado pelo Executivo porque Porto Alegre passa, a partir do momento em que nós aprovamos aqui nesta Casa o táxi-utilitário, a ter mais um tipo de transporte alternativo para a população e vai fazer com que os pequenos volumes sejam transportados através dos veículos utilitários, através das pequenas camionetes que poderão até melhorar o serviço de táxi em Porto Alegre uma vez que nós estamos vendo, hoje, os taxistas se queixarem da falta de trabalho e das dificuldades que têm para o transporte em Porto Alegre.

Venho à tribuna só para justificar aos Srs. Vereadores pedindo para que votem pela manutenção do Veto apresentado uma vez que o Projeto está preservado na sua essência e no benefício que trará à comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. (Após a chamada.) REJEITADO o PLL nº 078/93, por 21 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO, em sua parte vetada. Mantido, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1529/93 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/93, do Vereador Décio Schauren, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 da Lei Complementar nº 170, de 31.12.87.

Pareceres

- da CUTHAB, Relator Ver. Luiz Negrinho: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECON, Relator Ver. Darci Campani: pela manutenção do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 020/93 - com Veto Parcial. Com a palavra, o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero solicitar aos Srs. Vereadores que aceitem o Veto Parcial do Sr. Prefeito, apesar de que eu, particularmente, tenho uma divergência com relação à Lei Complementar nº 170, que diz que o proprietário é solidário com a conta d’água. Na verdade, a divergência não se dá com relação à Lei Complementar nº 170, mas com aquilo que o DMAE diz de que esse Projeto que foi aprovado e mandava colocar os nomes nas contas de água, que isso configuraria não mais a solidariedade do proprietário com o usuário. Nós entendemos que isso não acontece, que essa Lei não altera a Lei Complementar nº 170. No entanto, concordamos com outras razões do Veto que o DMAE alega.

Nós tivemos uma conversa com o Diretor do DMAE e este Vereador, evidentemente, não quer prejudicar o trabalho do DMAE. Inclusive, o DMAE se compromete a fazer um estudo dessa problemática de confusão de contas de água, que tem acontecido principalmente em vilas. E nós também entendemos que em boa parte isso fica resolvido na medida em que já está aprovado na Lei que o DMAE deve respeitar o número oficial da casa. Porque atualmente em todas as vilas irregulares há dois números, o que tem criado confusões e muitas vezes um usuário paga a conta do outro, porque não consta o número oficial nem o nome.

Então, nós entendemos que o DMAE aceitando a numeração oficial, em grande parte vai resolver o problema. Também concordamos com algumas alegações que o DMAE coloca no Veto e queremos criar uma melhor relação do DMAE com a comunidade, com os consumidores e não temos interesse em criar algum prejuízo ao DMAE. Então, queríamos solicitar aos nobres pares que aceitem o Veto Parcial do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO o PLCL nº 020/93, em sua parte vetada, por 23 votos NÃO. Mantido, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2502/93 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1994.

Pareceres

- da CCJ, Relator Ver. João Motta: pela aceitação do Veto Parcial;

- da CFO, Relator Ver. João Verle: pela manutenção do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 072/93 - com Veto Parcial. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; talvez fosse até desnecessário o encaminhamento, mas aproveito a oportunidade para fazer um comentário sobre o processo de discussão e votação da LDO e do Orçamento que ocorreu no ano passado.

Nós, na Comissão de Finanças e Orçamento, acabamos aceitando emendas até no dia da votação. Houve três relatórios e foram apresentadas 38 Emendas e 05 Subemendas. Foram feitas reuniões da Mesa com as lideranças para tentar uma composição, pois os Senhores Vereadores no afã de aperfeiçoar o Orçamento apresentaram muitas emendas e nós, praticamente conseguimos eliminar os problemas maiores. No entanto um persistiu, e os Senhores devem ter visto que houve apenas um veto de tantas emendas que foram aprovadas, e somente um veto foi aposto pelo Executivo.

Este veto foi em razão de problema na formulação da emenda. Rigorosamente o valor que se reduziu não foi suficiente para cobrir a dotação nova criada. Houve, também, uma desatenção em relação a uma outra emenda, a de nº 01, de autoria do Ver. João Dib, que retirava recursos da publicidade e colocava no turismo, se não estou equivocado, 10 milhões de cruzeiros reais, e a proposta do Ver. Eliseu Santos, subscrita pela Bancada do PTB, reduziu 21 milhões, seiscentos e vinte e seis mil e quinhentos cruzeiros reais e criava uma dotação de 22 milhões, cento e quarenta e cinco mil cruzeiros reais. Então, ela por si só já seria insuficiente. Faltavam 518 mil e 500 cruzeiros reais para atender esta nova dotação criada, e já havia sido reduzido da publicidade da SMED 10 milhões. Então esse valor ficou insuficiente para a redução proposta pelo Ver. Eliseu Santos. Os dois equívocos estão aí. Portanto a emenda deu origem a um artigo que não pode se manter por problemas sérios de formulação e desencontro de valores, por isso é essencial que se mantenha esse veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. (Após a chamada.) REJEITADO o PLE nº 072/93, em sua parte vetada, por 21 votos NÃO. Mantido, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2506/93 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1994.

Parecer

- da CFO, Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Parcial.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Uma consulta, Sr. Presidente. A votação é exatamente a mesma que se deu na sexta-feira? Há um destaque feito pelo Ver. Jair Soares que não sei se deve ser feito novamente.

O SR. PRESIDENTE: A renovação de votação do PLE nº 076/93 é exatamente igual a que ocorreu na última Sessão.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quem foi que pediu esta renovação de votação?

O SR. PRESIDENTE: Foi o Ver. Mário Fraga.

Este Projeto vai ser votado em duas partes tal como ocorreu da primeira vez. Inicialmente, o § 1º do art. 2º e, logo após, os §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Parece que está havendo certa confusão por parte dos Srs. Vereadores e peço permissão a V.Exa. para esclarecer o Plenário. O destaque feito pelo Ver. Jair Soares foi ao § 1º do art. 2º que mandava vir a esta Casa a relação das novas obras para que fossem aprovadas e nós rejeitamos o veto deste parágrafo - votamos “sim.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação, primeiramente, o § 1º do art. 2º do PLE nº 076/93. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 27 votos SIM. Rejeitado, portanto, o Veto Parcial.

Em votação os §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º do PLE nº 076/93 - Veto Parcial. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO o PLE nº 076/93, em sua parte vetada, por 27 votos NÃO. Mantido, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2511/93 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/93, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da função social da propriedade, e regulamenta os artigos 204 e 205 de Lei Orgânica Municipal.

Pareceres

- da CFO, Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB, Relator Ver. Mário Fraga: pela rejeição do Veto Parcial;

- da COSMAM, Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 011/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO o PLCE nº 011/93, em sua parte vetada, por 1 voto SIM, 26 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES. Mantido, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

Sobre a mesa, Declaração de Voto do Ver. Clovis Ilgenfritz. Com a palavra, o Sr. Secretário para proceder à leitura.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“A emenda vetada - § 3º do art. 5º - pelo Executivo foi produzida após reuniões com o Executivo, que não apenas aceitou-a como ajudou a aperfeiçoá-la. Como um dos interlocutores deste processo de discussão com o Executivo, em especial com a Secretaria do Planejamento, continuo entendendo que a emenda estabelece critério para implementação da Lei. É pertinente, portanto.

(a) Clovis Ilgenfritz.

Sala das Sessões, 16 de março de 1994.”

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares para o dia 17 de março.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Henrique Fontana, conforme consta na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2532/93 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/93, que revoga o § 3º do art. 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988.

Pareceres

- da CEDECON, Relator Ver. Darci Campani: pela manutenção do Veto Parcial;

- da COSMAM, Relatora Vera. Letícia Arruda: pela rejeição do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 013/93. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazendo um pouco de retrospectiva, o Executivo Municipal encaminhou, no ano passado, um Projeto de Lei que eliminava a taxa mínima para os imóveis comerciais e industriais. Havia a obrigatoriedade do pagamento de 20 metros cúbicos, fossem eles usados ou não, durante o mês. Ao longo do processo, em tramitação nesta Casa, foi apresentada a emenda, através do Ver. Airto Ferronato, que é esta, objeto do Veto aposto pelo Prefeito Municipal.

A Emenda propõe que haja isenção da cobrança de água para as creches que obedeçam a determinados critérios, até um metro cúbico, portanto, mil litros mensais, por criança atendida por essa creche. A creche deve ser assistencial, não cobrar pelo atendimento às crianças, deve ter atendimento pedagógico e deve fornecer, também, alimentação, para que tenham, o benefício de não pagar água até o valor de 1 metro cúbico por criança. Os argumentos para que seja mantido o Veto são de 3 ordens: o primeiro deles - embora eu não o considere o mais importante - é que é uma iniciativa do Executivo e não do Legislativo: portanto, teríamos um vício de origem na proposta: em segundo lugar, como está estabelecida a isenção, vinculada ao número de crianças na creche, evidentemente que o DMAE teria que, a cada mês, verificar o número de crianças existentes na creche.

Portanto, os Srs. Vereadores verificam a dificuldade dessa constatação: o leiturista do hidrômetro, além de ler o hidrômetro, teria que fazer a contagem das crianças na creche, mês a mês, e ter, também, de verificar aquelas outras condições: a não cobrança pelo atendimento das crianças, saber se estão mantendo a alimentação, se mantêm o atendimento pedagógico. Tudo isso dificulta a implementação administrativa desse Projeto. Nós estamos aqui na tribuna exatamente para manter o Veto do Sr. Prefeito. O terceiro argumento para a manutenção do Veto é que a nossa lei original, a Lei Complementar 170, modificada pela 180, já contém algum benefício para as entidades assistenciais: é o benefício do preço básico. No encaminhamento do Veto, o Executivo faz o demonstrativo entre a tarifa comum, normal, que nós pagamos na nossa residência, e a tarifa paga por essas entidades assistenciais, quando elas têm esse benefício, chegando a um valor exemplificado no encaminhamento do Veto, considerando que haveria 30 crianças na creche, o consumo de 60 metros cúbicos, através desse benefício já existente do preço básico, a gente verifica que a creche já pagaria 55% daquilo que seria a tarifa normal que qualquer um de nós pagaria na sua residência.

Então, já existe um benefício significativo de 45% de redução. Além do aspecto legal, além da dificuldade enorme, administrativa, de saber a cada mês quantas crianças seriam beneficiadas, temos já a lei dando benefício a este tipo de entidade.

Portanto, colegas Vereadores, nosso encaminhamento é pela manutenção do Veto, em face dessas três questões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Ver. Guilherme Barbosa que não há vício de origem, até porque houve um projeto do Executivo encaminhado à Câmara e o Legislativo apenas emendou.

Lembro-me como foi difícil naquela tarde conseguirmos obter apoio a nossa iniciativa da isenção. Lembro também que se dizia, com uma freqüência muito grande, naquela tarde, pelos Vereadores da Bancada do PT, que há benefícios para as creches comunitárias. E entendo que os benefícios são ínfimos dados os benefícios que prestam essas entidades.

Pela segunda vez, hoje, até para demonstrar que é possível conversarmos a respeito, venho à tribuna manifestar-me pela aceitação do Veto. Aceito o Veto, mas continuo mantendo a visão de que é necessário o Município de Porto Alegre aprimorar este tipo de proposta, e encaminhar um benefício da isenção total da taxa d’água para estas entidades. São entidades pobres que guardam, zelam pela criançada pobre da periferia da Cidade.

A Prefeitura Municipal, através dos seus órgãos competentes, dos técnicos competentes, inclusive do DMAE, tem condições de apresentar uma proposta mais competente do que a minha, mas que venha trazer benefícios para a criançada pobre do Município de Porto Alegre.

Tenho mais, não vejo como dar-se neste País a obrigatoriedade de que a criança participe da escola e não haver uma obrigatoriedade de que o Poder Público ofereça creche para a nossa gurizada pobre. A creche é um espaço que os pais têm para, com tranqüilidade, buscar o sustento da sua família.

Eu acredito que é possível sim, hoje, aceitarmos o Veto do Executivo, mas voltarei a pedir, e peço hoje que o Executivo estude, uma forma mais competente, mais inteligente que a minha, mas que apresente um benefício concreto. Que essas creches das vilas pobres, os pais e as mães que as administram são tão pobres quanto os filhos, vivem diariamente buscando alimentação com dificuldades extraordinárias, vão na CEASA, nas empresas, nas churrascarias etc., para alimentar a criançada. Então não tem por que o Executivo cobrar água desse tipo de serviço. É um serviço que merece de nós Vereadores o mais profundo respeito que possamos ter: gente pobre, pais pobres que deixam pessoas pobres da periferia a zelar pela criançada. Vamos fazer o seguinte: vamos fornecer água gratuitamente a essas creches, porque eu acredito que estaremos prestando um serviço relevante e um reconhecimento do Poder Público a essas pessoas e, em especial, à gurizada do nosso Município de Porto Alegre. Portanto, aceitamos o Veto, mas não deixaremos de lutar com essa visão, porque eu acho que ela é justa, humana e muito boa para a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. (Após a chamada.) REJEITADO o PLCE nº 013/93, em sua parte vetada, por 10 votos SIM e 19 votos NÃO. Mantido, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que façamos uma modificação agora, na Ordem do Dia, e passemos a votar os Requerimentos imediatamente, voltando, depois à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Airto Ferronato, Geraldo de Matos Filho e Clênia Maranhão.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Votos de Congratulações e os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Sobre a mesa, ainda, Requerimento, de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando, com base no art. 12 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, informações sobre a quantia percebida pela atriz Leila Lopes para participar de campanha publicitária do Governo do Estado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu gostaria de um esclarecimento: eu acho que precisaria uma nova leitura, porque, tendo em vista a decisão já em parecer da Casa sobre a matéria, o pedido é manifestamente inconstitucional, em razão do que entendo que não poderia sequer ser votado.

O SR. PRESIDENTE: Será feita uma nova leitura.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) “A Vereadora que este subscreve requer a V. Exa. que, após os trâmites regimentais, seja oficiado ao Sr. Governador do Estado a seguinte consulta, com base no art. 12 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: 1 - Quanto foi pago à atriz Leila Lopes pela participação da mesma em campanha publicitária realizada pelo Governador do Estado? Justificativa: A presente consulta objetiva conhecer valor de despesa especificada devidamente com a finalidade de, cumprindo a função fiscalizadora do Legislativo Municipal, comparar gastos semelhantes praticados pelo Executivo Municipal. De posse das informações, solicitadas, será possível uma melhor avaliação dos gastos do Município na área, além de uma comparação com os valores praticados no mercado. Cientes do conteúdo do Parecer nº 9601 da Procuradoria-Geral do Estado, consideramos inexistentes quaisquer empecilhos que impeçam o fornecimento das informações solicitadas. Sala das Sessões, 15 de março.”

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela leitura do requerimento nota-se que possui bastante complexidade. Se a autora concordar, podemos pedir a opinião da Comissão de Justiça sobre a legalidade absoluta deste pedido. V.Exa. sabe que esta Casa tomou uma decisão a respeito de pedidos de informações ao Executivo e mesmo essa sendo uma informação direcionada, no meu entendimento talvez fosse um pedido de informações mas não assim nominado. Até para que a Casa tenha mais consciência na votação, seria importante uma opinião da Comissão de Justiça ou da Auditoria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): De minha parte, está colocado na justificativa a importância que vemos em passar a fiscalizar todos esses gastos com publicidade nos diversos governos. Agora, gostaria que o Sr. Presidente submetesse ao Plenário essa questão da Comissão de Justiça. Não nos parece que essa fosse especificamente uma matéria da Comissão de Justiça. Mas me subordino ao Plenário quanto à definição.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Parece-me que o requerimento está correto pela posição que o Plenário adotou quando da deliberação do convite ao Comandante da Brigada Militar para comparecer nesta Casa e, na época, foi dito ao Ver. José Gomes que, em sendo uma autoridade estadual, não poderíamos convidá-lo. Foi rejeitado o requerimento naquela vez. Posteriormente foi feito um convite ao Secretário da Administração que esteve há poucos dias aqui, e foi aprovado pela Casa. Parece-me que a matéria caiu por terra, aquela posição inicial de que não podíamos pedir informações. É a mesma situação agora e não me parece que se tenha algum empecilho para tal.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Não existe mais no Estado Secretaria de Administração e, sim, Planejamento e Recursos Humanos. Este Vereador foi autor de um pedido de convite para que o Sr. Secretário do Planejamento e Recursos Humanos aqui comparecesse para falar do Projeto Pró-Guaíba, do maior interesse da Cidade. Portanto, a ilação feita pelo nobre Ver. Jocelin Azambuja, apesar do grande carinho e admiração que temos por ele, não tem procedência.

O SR. JOÃO BOSCO (Questão de Ordem): Só não entendi o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, porque têm vários atores fazendo esta publicidade, Leila Lopes, Walmor Chagas, Paulo José, todos gaúchos. Numa comparação com o Município é impossível, porque cada ator tem o seu valor. O Jorge Bem Jor, por exemplo, custou muito mais caro para a Administração.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos colocar em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário e, da decisão do Plenário, cabe recorrer à Comissão de Justiça.

O SR. JOSÉ GOMES (Questão de Ordem): Nós temos que colocar em votação, em primeiro lugar, o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Gomes, nós vamos colocar em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, esta é uma decisão da Presidência, se o Plenário ou alguém se sentir prejudicado em relação a esta decisão, pode recorrer à Comissão de Justiça.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, o Regimento me socorre que o pedido de oitiva da Comissão de Justiça é precedente ao Plenário. É um recurso que o Vereador dispõe e, portanto, ele precede. Eu requeiro que seja enviado à Comissão de Justiça, ele é precedente, pelo Regimento, V.Exa., então, sobrepõe o Plenário, antecipando a decisão.

O SR. PRESIDENTE: Está correto. Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, para que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção da Vera. Maria do Rosário.

O Requerimento será encaminhado à CCJ para ser analisado lá.

Voltamos aos projetos da Ordem do Dia.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Visualmente, não há quórum.

(Encerra-se a Sessão às 15h56min.)

* * * * *